Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 — O governador Romeu Zema vetou parcialmente a Proposição de Lei 26.325, mantendo a isenção integral de IPVA para veículos “verdes” fabricados em Minas Gerais — sem limite de unidades por proprietário e o teto de 20 % para multas moratórias de tributos estaduais.

A regra vetada pretendia restringir o benefício fiscal a apenas um carro limpo por contribuinte. Segundo mensagem oficial, isso “desestimularia a transição energética” em MG.

O segundo veto derrubou a tentativa de elevar a multa moratória para 25 %. Zema citou o STF, que no Tema 816 fixou 20 % como limite “razoável” para evitar caráter confiscatório.

Impacto para o contribuinte

  • IPVA 2026 — Quem comprar mais de um elétrico, híbrido ou veículo a etanol seguirá economizando.
  • Segurança jurídica — Alinhamento ao teto do STF evita futuras ações contestando multas.
  • Indústria automotiva — Mantém incentivo às montadoras que produzirem carros limpos em MG.

A Assembleia Legislativa pode manter ou derrubar o veto. Se mantido, o texto final da Lei 25.378/2025 (publicada na mesma edição do Diário Oficial) entrará em vigor já no próximo trimestre fiscal.

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