Mais de seis anos após o uma barragem de rejeitos de minério se romper em Brumadinho, matando 272 pessoas e engolindo uma enorme área verde, a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) ainda enfrenta desafios para garantir a segurança da população e prevenir novos desastres. Na última terça-feira (8 de julho), o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou o resultado de uma fiscalização promovida no setor de mineração, revelando a ausência de indicadores claros e metas específicas que possibilitem a medição da real efetividade da política pública.

O levantamento destaca que, mesmo com a criação da PNSB, não foi determinada uma linha de base para avaliar a situação inicial da segurança das barragens no Brasil. "Além disso, a legislação não definiu indicadores claros para medir se a política está sendo eficiente, eficaz e efetiva, nem estabeleceu metas específicas para avaliar se os objetivos e resultados estão sendo alcançados", detalhou o órgão de Justiça. 

Nesta quarta-feira (9 de julho), conforme o Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM) da ANM, somente em Minas Gerais existem 33 barragens de rejeitos que estão com algum nível de atenção, sendo duas em nível 3 (o mais alto); quatro em nível 2; 17 em nível 1; e 10 em nível de alerta.

O temor pelo rompimento dessas estruturas é agravado pelo cenário atual de mudanças climáticas, que pode causar episódios extremos de chuva, por exemplo. Em todo o Brasil, segundo levantamento divulgado no início do mês pela Agência Nacional de Águas (ANA), são 241 barragens em geral, de água ou rejeito, sob risco.  

Recomendação

Diante desse cenário, o TCU emitiu recomendações cruciais ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Mineração (ANM). Entre as orientações, está a necessidade urgente de "definir uma linha de base para a PNSB no setor de Mineração e formalizar indicadores e metas de desempenho. Essa medida visa abastecer a política com os instrumentos necessários para monitorar seu avanço e identificar as áreas que demandam maior atenção.

A auditoria também destacou a existência de uma indefinição na legislação sobre o alcance da expressão "poder público" em situações de barragens com comunidades situadas na Zona de Autossalvamento (ZAS). O TCU recomendou que o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens atue junto à Presidência da República para regulamentar essa questão, garantindo maior clareza e agilidade na resposta a emergências.

Apesar das críticas e das recomendações, o órgão de Justiça reconheceu que a implementação da PNSB trouxe "avanços normativos, regulatórios e institucionais na prevenção de acidentes e redução de riscos". 

O TEMPO procurou o MME e a ANM nesta quarta. Conforme a agência que regula a atividade mineradora, em articulação com o MME, será avaliado a melhor forma de instituir indicadores específicos, acompanhados de suas respectivas linhas de base e metas, com o objetivo de fortalecer o monitoramento da segurança de barragens de mineração.

"Nesse sentido, os órgãos se anteciparam, de forma coordenada, na proposição de planos de ação voltados à formalização de mecanismos para obtenção, integração e análise dos dados referentes ao número de barragens cadastradas e suas classificações por Categoria de Risco (CRI) e Dano Potencial Associado (DPA), com base nas informações consolidadas no Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM)", disse, em nota, a ANM, que precisou que a ação visa subsidia a construção de um painel analítico  para evidenciar a evolução histórica do cadastro de barragens nacional. 

"Ao permitir o monitoramento da eficácia das ações de fomento à cultura de segurança e à gestão de riscos, a iniciativa reforça que o cadastramento é etapa essencial para a submissão das barragens à tutela fiscalizatória do poder público, viabilizando o cumprimento sistemático de obrigações regulatórias voltadas à avaliação, mitigação e prevenção de riscos, em consonância com os princípios da Política Nacional de Segurança de Barragens", concluiu.