O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou na Justiça para bloquear R$ 600 mil do município de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, para custear políticas públicas emergenciais voltadas à causa animal. A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente afirma que a medida é necessária porque a prefeitura descumpre, desde 2015, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para adoção de medidas de controle populacional de cães e gatos.

Além do bloqueio, o MPMG solicitou a fixação de multa diária de R$ 10 mil para cada obrigação assumida no TAC que não esteja sendo cumprida. Entre elas estão a oferta de atendimento veterinário, a castração de animais e a implementação de políticas de conscientização. O órgão também pediu a realização de perícia judicial e o julgamento definitivo de uma ação ajuizada em 2020, que cobra a execução do acordo firmado cinco anos antes.

Compromissos assumidos

O TAC de 2015 previa uma série de medidas a serem adotadas pela prefeitura, como:

  • recolhimento seletivo de animais em situação de risco, em parceria com a Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza de Caeté;
  • capacitação periódica dos funcionários responsáveis pelo controle de zoonoses;
  • realização de feiras de adoção;
  • campanhas educativas para estimular a guarda responsável;
  • castração de, no mínimo, 20% da população de cães e gatos;
  • implantação do programa CED (Capturar, Esterilizar e Devolver) para animais de rua;
  • registro e identificação dos animais, preferencialmente por microchip;
  • programas de animais comunitários, como cães comunitários e colônias de gatos controladas;
    parceria com órgãos de segurança pública para fiscalizar casos de maus-tratos.

Alterações e descumprimento

Em 2019, o TAC foi alterado, prorrogando o prazo para início do programa de castração, já que o veículo doado pelo MPMG para essa finalidade acabou destinado a outra unidade após a falta de ação do município por mais de cinco anos.

Mesmo com a flexibilização, em 2020 o MPMG ajuizou ação contra a prefeitura, denunciando o descumprimento reiterado das cláusulas do acordo. Desde então, o processo reúne perícias, denúncias de moradores e manifestações de organizações não governamentais de Caeté, todas apontando a necessidade urgente de o poder público adotar políticas efetivas de controle populacional de cães e gatos.

A reportagem solicitou um posicionamento à Prefeitura de Caeté sobre o caso e aguarda retorno.