Quem invadir qualquer propriedade pública ou privada em Belo Horizonte poderá ser multado em R$ 10 mil. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 262/2025, do vereador Irlan Melo (Republicanos), que recebeu parecer pela rejeição, na última segunda-feira (2 de setembro), na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte. 

Além da multa — que poderá dobrar de valor em caso de reincidência —, o PL prevê ainda a vedação de participação em concursos e a posse em cargos públicos municipais, pelo prazo de oito anos, para aqueles que forem flagrados invadindo algum imóvel na capital mineira.

Na justificativa do projeto, Melo chama as invasões de  de "ato ilícito" e afirma que elas geram "insegurança jurídica e social, afetando o direito à propriedade e a ordem pública".

Após a rejeição pela Comissão de Direitos Humanos, o PL ainda será analisado pelas comissões de Administração Pública e Segurança Pública, e da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Só então o texto poderá ser apreciado pelo Plenário, em 1º turno. Para ser aprovado, serão necessários 21 votos favoráveis. 

Perseguição aos movimentos sociais 

Relator da comissão, o vereador Pedro Roussef (PT), afirmou que a medida pode contribuir para "estigmatizar movimentos sociais ligados à pauta de reforma urbana e moradia", acusando a proposta de servir como "forma política para perseguir líderes de movimentos sociais".

Durante a análise à proposta, o parlamentar ainda indagou a Secretaria Municipal de Assistência Social sobre o texto, recebendo como resposta que, se aprovado, o projeto de lei "pode comprometer" as ações de organizações da sociedade civil voltadas para a promoção da moradia. 

“É essencial destacar que a luta pelo direito à moradia, que pode ter como um de seus mais importantes instrumentos a ocupação de imóveis que não estejam cumprindo sua função social, não pode ser criminalizada ou achacada por aqueles que colocam eventual direito de propriedade acima da vida humana”, afirmou Rousseff durante a reunião da Comissão.