O governo do Estado de Minas Gerais tem 48 meses para pagar os proprietários de terras que foram desapropriados para criação do Parque Estadual Serra Nova e Talhado, que faz parte da Serra do Espinhaço. São 13 mil hectares distribuídos em cinco municípios na região Norte do Estado. O valor total do passivo é de R$ 37 milhões.  

Tudo isso está previsto no termo de compromisso assinado nesta manhã, 25, entre o Ministério Público Estadual e o Governo do Estado para regularização fundiária do parque estadual. 

O governo tem, agora, 12 meses apresentar um cronograma de pagamentos e mais 48 meses para executar o plano de ação. Até o momento, o Estado não informou quantas pessoas serão contempladas.  

Além disso, o Estado vai aplicar R$ 5 milhões na construção de infraestrutura da unidade de conservação, como portarias, área de visitantes, prédio administrativo  

Sétimo parque mais visitado no Estado, com 300 mil visitantes por ano, o Serra Nova e Talhado foi criado por decreto em 2003 e, em 2008 teve sua área ampliada por um novo decreto estadual. Porém, neste processo, não foi realizado a regularização fundiária. Ou seja, o estado não pagou a desapropriação aos donos das terras. 

Diante disso, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma Ação Civil Pública em 2012 contra o Estado para determinar a regularização fundiária, que foi feita agora, dez anos depois. 

Segundo a secretaria de Meio Ambiente Marília de Carvalho Melo, o Estado criou várias unidades de conservação desde os anos 2000, que não foram regularizados fundiáriamente. "Na prática, criamos os parques mas não pagamos às pessoas detentoras da titularidade da terra".   

Segundo disse, o Estado possui 96 unidades de conversação e apenas 20% delas estão regularizadas. "Estamos iniciando esse processo de regularização fundiária, mas com responsabilidade de não criar outras unidades até que a gente possa resolver este passivo que herdamos", explicou.  

O promotor de Justiça Carlos Ferreira Pinto explicou que a iniciativa faz parte do projeto do Ministério Público chamado Parques de Papel, que existe desde 20212. “Foram mais de 100 inquéritos instaurados e mais 80 ações civis públicas instauradas contra o estado para regularização do que a gente chama de ‘parques de papel’, que seriam unidades de conservação somente criadas por decreto, mas sem a regularização fundiária e plano de manejo”. 

Segundo disse, houve um movimento do governo do Estado nos anos 2000 para criação de muitas unidades de conservação, sem um planejamento de efetivação, e que isso gerou uma série de conflitos. “Os proprietários que não são indenizados, comunidades que vivem ao redor da unidade. Isso gera um grande conflito entre o meio ambiente e a própria convivência daquela comunidade com a área” 

Ferreira Pinto endossou que o Estado não pode somente criar unidades de conseração, sem fazer o plano de manejo. “Estamos acompanhando todas as ações, então, outros acordos surgirão de outras unidades, porque o nosso compromisso é com a garantia dessas áreas protegidas”.  

Sobre o parque estadual

Com 49.890 hectares, o Parque Estadual de Serra Nova e Talhado incorpora significativo fragmento da cadeia do Espinhaço, um maciço montanhoso de cerca de 1.200km de extensão e 120km de largura média, o segundo maior da América do Sul.
 
Em 2005, a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) reconheceu a Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço (ampliada em 2019) como área “prioritária para conservação das riquezas naturais e culturais existentes no planeta”, em razão de suas características ecológicas e por ser um dos ambientes mais emblemáticos, antigos, diversos e ameaçados da Terra.