Mais de dois anos depois da aprovação, pelo Senado, de projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) que sustava a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiu às empresas aéreas cobrarem pela bagagem despachada em voos, o assunto será votado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara.
O decreto legislativo 89/2016 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2016 e foi então para a Câmara, mas lá ele não “andou”. Enquanto o projeto estava parado na Casa, seguiu-se uma batalha judicial que culminou com uma decisão da Justiça do Ceará. A cobrança pelas malas que o passageiro despacha foi liberada em 29 de abril de 2017.
Agora, o debate retorna, desta vez na Comissão de Viação de Transportes. O relator do projeto na Comissão de Viação e Transportes é o deputado federal Altineu Côrtes (PR-RJ), que não pôde falar com a reportagem nesta terça-feira (2) por estar ocupado na CPI do BNDES.
Não há data, porém, para que o assunto seja votado. A Comissão recebe nesta quarta-feira (3) o ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e tem reuniões ordinárias marcadas para os próximos dias 9 e 10, porém a cobrança pelo despacho de bagagem não está na pauta.
O argumento das empresas aéreas de que pagar pelo despacho de malas tornaria a passagem de avião mais barata nunca foi confirmado. Pelo contrário, entidades de defesa do consumidor continuam indo à Justiça pleiteando a suspensão da cobrança.
O Superior Tribunal de Justiça tinha colocado o assunto em pauta na semana passada, mas o julgamento do recurso do Ministério Público Federal (MPF) envolvendo a cobrança de bagagens despachadas pelas companhias aéreas foi adiado. A ação do MPF busca suspender decisão da Justiça Federal do Ceará que deu aval a essa cobrança.
Detalhes jurídicos
Por enquanto, vale a liminar da ministra Assusete Magalhães, de abril de 2017, que tornou a Justiça Federal do Ceará temporariamente responsável pelos processos que contestam as regras da Anac. Essa liminar foi dada dentro de um processo mais abrangente sobre o caso, em que se discute qual é a Justiça competente para processar as ações que contestam a resolução da agência. Os dois processos começaram a ser julgados em dezembro do ano passado, mas foram interrompidos por pedido de vista. (Com agências)
Novatas
Vai pesar. Empresas de baixo custo como a Norwegian, que acaba de estrear no Brasil com voo Rio-Londres por menos de R$ 1.000, podem temer a mudança, que eleva os custos.