O prefeito Alexandre Kalil (PSD) declarou que não publicará, por iniciativa própria, um decreto para regulamentar os aplicativos de transporte em Belo Horizonte. “Só se a Câmara pedir decreto por escrito”, afirmou nesta sexta-feira (28) à reportagem.

Na última terça-feira, o líder do governo na Câmara Municipal, Léo Burguês (PSL), havia informado que o prefeito tinha decidido que iria decretar a regulamentação da atividade na capital. 

As declarações do vereador foram dadas após uma reunião do prefeito com representantes dos aplicativos, dos motoristas autônomos, de taxistas e com o presidente da BHTrans, Célio Bouzada, em que Kalil teria sinalizado a decisão.

“Não atropelo a Câmara dos Vereadores. Todos sabem disso lá. O resto é conversa de quem quer fazer politicagem barata”, acrescentou o prefeito.

Segundo o líder do governo na ocasião, o possível decreto aventado por Kalil traria um período de transição que daria cinco anos para que os motoristas de aplicativos como Uber, 99 e Cabify se adequassem às restrições para modelo sedã e potência mínima de 85 cilindradas, como previsto em substitutivo de autoria de membros da base ao projeto de lei original.

Projeto de lei

Com a afirmação de Kalil, volta à discussão o Projeto de Lei 490/2018. De autoria do governo, o texto foi aprovado em primeiro turno no ano passado, mas recebeu alterações ao passar pelas comissões da Casa.

Além das exigências de modelo e potência do motor, que, segundo o substitutivo, devem valer a partir da sanção, emendas à proposta de regulamentação impõem uma idade máxima de cinco anos de fabricação para os veículos, com tabela de transição. 

No primeiro ano após a lei entrar em vigor, seriam aceitos apenas carros com até oito anos de fabricação. O patamar, então, cairia ano a ano a cada 12 meses, chegando ao limite de cinco anos de fabricação três anos após a lei ser sancionada.

Já o decreto citado por Léo Burguês daria um ano livre para os motoristas. A transição, assim, só ocorreria a partir de 2020.

As exigências responderiam a demandas da categoria dos taxistas, que, na capital, também precisam seguir uma portaria que define o tamanho do porta-malas e a potência do motor.

A Uber diz que, se as mudanças entrarem em vigor imediatamente, cerca de 25 mil motoristas de Belo Horizonte e região estariam impedidos de rodar pelos aplicativos – o número corresponde a 70% do total de condutores.

Estariam impactados, principalmente, versão hatch e com motor 1.0, como o Chevrolet Onix, modelo mais vendido no país.

Por outro lado, o vereador Mateus Simões (Novo) indica que há espaço para que as limitações impostas pelos tipos de regulamentação proposta (decreto ou lei) sejam consideradas inconstitucionais por irem contra um entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei Federal 13.640/2019, que dispõe sobre os apps de transporte.

Atualizada às 15h18 do dia 29/06/2019

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