Taxa de 15% sobre ganhos das casas de apostas é considerada alta pelo setor

Não deve demorar muito para que o governo edite a Medida Provisória que prevê a regulamentação do mercado de apostas esportivas online no Brasil. Nesta semana, algumas informações oficiais, que foram reveladas sobre a MP, já estão na mira das críticas do setor. Em uma audiência pública na Câmara, realizada na última quarta-feira (12), o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, revelou que as casas de apostas terão que pagar 15% sobre os seus ganhos. Já os apostadores terão suas premiações taxadas em 30% — salvo casos de isenção para prêmios de até R$ 1.903,98. 

Além disso, será estabelecido na MP que as empresas deverão ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e ter capital social de, no mínimo, R$ 100 mil. As casas de apostas ainda terão que pagar R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos para atuar no país. Plataformas ilegais serão proibidas de fazer publicidade ou patrocinar times de futebol. Meio de pagamento também não poderão fazer transações com plataformas sem licenças. 

Segundo Magnho José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), o valor da outorga foi dentro do esperado pelo setor, mas a tributação do Gaming Gross Revenu (GGR) está um pouco elevada, visto que somada a outros impostos, deve chegar a 26,5%. 

O GGR é a diferença entre o volume total de apostas e o valor dos prêmios pagos. Além desses 15% sobre o GGR, as empresas de apostas também deverão pagar PIS/Cofins e contribuições sociais para fundos de segurança pública (2,55%), educação (0,82%) e entidades de prática esportiva (1,63%). 

Atualmente, as plataformas de apostas esportivas somadas aos jogos online (cassinos, slot e aviator) estão movimentando mais de R$ 120 bilhões, podendo chegar a R$ 150 bilhões brutos. Mas o pagamento dos prêmios representa até 95% do valor total arrecadado, entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões líquidos.  

“Em 2022, estimamos que foram gastos pelas plataformas de apostas em marketing mais de R$ 3,5 bilhões. Normalmente, as empresas investem 35% do GGR. As Loterias Caixa tiveram em 2022 um faturamento de R$ 23,2 bilhões. Deste total, apenas R$ 8 bilhões foram repassados para prêmios. O Brasil tem a menor premiação lotérica do mundo. Em média a premiação é de apenas 30%, enquanto a média mundial é de acima de 55%”, observa José.

Darwin Filho, CEO da Esportes da Sorte, que patrocina diversos clubes nas séries A e B, vê com preocupação a alíquota do tributo sobre as casas. "Falou-se inicialmente sobre o modelo do Reino Unido, citando-o como ideal. Os operadores britânicos pagam apenas 15% do GGR e mais nenhum imposto adicional (nem mesmo os apostadores)", aponta.

De acordo com o executivo da Esportes da Sorte, as plataformas vão sair prejudicadas. "Ficaríamos com carga tributária de quase 27%, ou seja, quase o dobro do Reino Unido e de algumas outras jurisdições que tiveram sucesso na regulamentação, como é o caso da italiana. Desta maneira, dificilmente atrairemos uma quantidade relevante de empresas para participar deste mercado", argumenta.

Outro ponto que o CEO considera discutível é a taxação dos bilhetes unitários vencedores acima do limite de isenção do imposto de renda. Para ele, o ideal seria tributar o ganho de capital do indivíduo em um período de tempo pré-estipulado. 

Filho explica que a medida pode inibir os jogadores de apostas múltiplas. “É comum você jogar R$ 5 e ganhar R$ 4.800. Ao taxar 30% qualquer ganho superior a R$ 1.903, você inibe esse mercado”, diz. Ele também acredita que a MP pode desestimular o mercado “high-roller”, de jogadores que apostam grande quantidade de dinheiro.  

Estima-se que cerca de 25 milhões de brasileiros apostem semanalmente, segundo dados do BNLData. Na internet, apostadores lotaram o Twitter com discussões sobre o tema. Muitos jogadores criticaram a taxação dos prêmios e lembraram da recente polêmica do governo em querer taxar as varejistas chinesas Shein e Shopee. Ideia que foi logo abandonada, visto tamanha repercussão negativa. 

Governo já perdeu R$ 6 bilhões pela não taxação das casas esportivas

Dos 20 clubes da série A do Campeonato Brasileiro de futebol, apenas Cuiabá ainda não têm patrocínio dos sites de apostas esportivas neste ano. A Betano, uma das maiores do segmento, patrocina a Copa do Brasil. As bets, como ficaram conhecidas, são onipresentes ainda nas propagandas da TV, portais, placas de gramados, camisas dos times e redes sociais.

As apostas esportivas foram legalizadas no país pela lei 13.756/18, em dezembro de 2018, pelo então presidente Michel Temer. A lei previa dois anos para a regulamentação, mas diante da pressão da bancada evangélica, o governo Bolsonaro não cumpriu o prazo. Os sites seguiram operando no Brasil, com representações em outros países, no modelo offshore, conquistando cada vez mais adeptos e se livrando de tributos. 

O governo federal quer compensar a perda de arrecadação com o aumento do teto de isenção do Imposto de Renda com a taxação das casas de apostas. Estima-se que cerca de R$ 6 bilhões já tenham sido perdidos pela não taxação, segundo o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur. 

Ainda não há previsão de quando a MP será editada. A proposta vai permitir que o ministério inicie a normatização da atividade, regulamentando todas as exigências para o funcionamento dos sites, normas de tributação, publicidade, fiscalização de integridade esportiva e financeira de apostas no país, dentre outras, com regras claras estabelecidas em atos normativos específicos.