O consumidor pode ter redução em breve nos serviços de telecomunicação em Minas Gerais. Especialistas procurados pela reportagem de O TEMPO garantem que as operadoras precisam repassar, sem aumentar suas margens de lucro, a redução do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) de 27% para 18% no Estado, conforme sanção do Projeto de Lei Complementar 18/2022.

O mesmo movimento já aconteceu nos postos de combustível com gasolina e diesel e também na conta de luz. A tendência, de acordo com o advogado Bruno Ladeira Junqueira, da BLJ Direito e Negócios, é que essa redução na carga do ICMS chegue ao consumidor final.

“Quem é responsável pelo recolhimento desse imposto é o prestador de serviço, então as operadoras. Então, no serviço pré-pago, em que há o carregamento, o ICMS com alíquota reduzida incidiria a cada operação, a cada contratação de um chip. No pós-pago, a redução seria experimentada a cada conta mensal de cada contribuinte, porque essa é a base de cálculo do tributo”, diz o tributarista. 

Ele explica que a lei brasileira exige que esse repasse seja integral e de maneira imediata. “A redução de alíquota no Brasil não precisa respeitar nenhum prazo de anterioridade, ou seja, não há nenhuma vacância entre a aprovação e a vigência. A vigência da lei é imediata. Tive uma conversa recente com uma associação dos consumidores, que estima uma redução de mais ou menos 10%”, afirma Bruno Ladeira Junqueira.

Junqueira lembra que essa regra vale para todos os tipos de serviço, até mesmo para os pacotes de contratação de mais de um serviço, como os que oferecem TV e internet, por exemplo.

O mestre em direito tributário e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), Eduardo Natal, vai na mesma linha do colega. Mas, ele faz uma ressalva: não dá para saber o volume exato da redução no preço final.

“É uma grande incógnita. A gente espera que essas alíquotas reduzidas, eventualmente, cheguem ao consumidor final. Mas, você tem outros fatores, como logística, inflação e preço de mercado, que aumenta nesse desarranjo econômico que a gente vive. A gente não tem regulação de preço de mercado. É tudo livre e negociado”, diz Natal. 

O que o consumidor pode fazer?

Diante das incertezas, os dois tributaristas lembram dos direitos que o consumidor tem numa situação como essa. Eles ressaltam que as operadoras são obrigadas a explicar de maneira clara como o ICMS é aplicado e qual a base de cálculo utilizada para definir sua cotação no preço final da fatura do serviço.

Mas, e se eu receber minha fatura e não estiver satisfeito com o preço apresentado? Para o tributarista Eduardo Natal, o consumidor tem três alternativas.

“O que o consumidor pode pedir é a revisão do seu contrato, sentar com a empresa e resolver sobre essa redução. Também pode procurar o Procon para que ele oficie as operadoras para que elas mostrem isso de maneira clara. O consumidor também pode consultar um escritório especializado em direito tributário, mas fica uma coisa inviável, a não ser que seja um grande consumidor”, afirma o especialista em direito.

Bruno Ladeira Junqueira lembra ainda de uma quarta opção para o consumidor. “Há bastante tempo, existem normas que determinam transparência tributária. Eventualmente, também (cabe) uma denúncia perante a Secretaria de Estado de Fazenda. Mas, vale saber que o Procon costuma ser mais célere e mais ágil”, diz o advogado.

Operadoras mudas

A reportagem procurou as operadoras de telefonia e uma empresa de TV a cabo para que elas se posicionassem sobre a questão. O único retorno foi da Vivo, que baseou sua posição em uma fala do seu presidente Christian Gebara.

"Nós vamos reduzir integralmente o ICMS para os nossos serviços. Já estamos adaptando os nossos sistemas e, à medida em que eles permitirem, nós vamos implementar. Se não conseguir fazer em todos os planos antigos, deixarei os clientes migrarem para os novos planos", disse o executivo.

Tim, Claro e Sky foram procuradas na semana passada, mas até a publicação deste texto não se manifestaram.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis) também foi procurado na tarde desta sexta (1º) e informou que o posicionamento cabe às próprias empresas.