A proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) voltará à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Após três reuniões de discussão em plenário em 1º turno, o presidente Tadeu Martins Leite (MDB), Tadeuzinho, recebeu, nesta segunda-feira (11/12), mais de cem sugestões de emenda, o que, por força do regimento, levará a proposta a retornar para a FFO nesta terça (12/12), às 11h.

Quando pautou a adesão ao RRF em plenário na última quinta (7/12), Tadeuzinho já havia sinalizado que a proposta voltaria à FFO. “Provavelmente, algum deputado ou alguns deputados farão emendas ao projeto, com o projeto retornando a uma comissão para o parecer sobre as emendas”, disse, na oportunidade, o presidente. Além dos deputados Professor Cleiton (PV) e Sargento Rodrigues (PL), o líder do governo Romeu Zema (Novo), João Magalhães (MDB), propôs emenda.

Agora, após as sugestões de emendas serem recebidas, a fase de discussão da proposta, que poderia se estender ainda por outras três reuniões, foi encerrada. As duas sessões extraordinárias até então convocadas para esta segunda, uma às 14h e outra às 18h, foram derrubadas. Na prática, quando retornar ao plenário, a adesão ao RRF entrará diretamente na fase de votação, o que reduzirá a margem de uma eventual obstrução do bloco de oposição a Zema. 

Como o próprio Tadeuzinho admitiu, a adesão ao RRF foi levada a plenário para observar o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o fim da carência do pagamento da dívida de R$ 156,57 bilhões do Estado com a União. “Enquanto nós não tivermos - e não temos ainda - um novo prazo definido pelo STF, cabe à ALMG apreciar o projeto até a data-limite, que é o dia 20 de dezembro”, ressaltou o presidente, que encampa a proposta alternativa apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD).

Tadeuzinho teme que, caso o prazo não seja prorrogado e a ALMG não dê o aval para a adesão até o dia 20, a responsabilidade seja jogada sobre a Casa. O Estado teria que pagar, ao longo de 2024, uma parcela de R$ 18 bilhões da dívida com a União, além de R$ 500 milhões já neste ano. O governo Romeu Zema (Novo) defende a adesão ao RRF, porque, uma vez lá, o Estado pagaria uma parcela de apenas R$ 4,2 bilhões em 2024, que cresceria 11% ano a ano até chegar aos R$ 18 bilhões em 2033.

O pedido de prorrogação, formalizado por Zema ainda na quarta (6/12), está à espera de uma manifestação do ministro Kássio Nunes Marques desde a última quinta. O governo pediu a extensão por mais 120 dias, ou seja, até 20 de abril. A dilação é considerada fundamental para que o Ministério da Fazenda analise a viabilidade da sugestão apresentada por Pacheco. Quando a recebeu, o ministro Fernando Haddad pediu até 31 de março de 2024 para analisá-la.

A própria base de Zema, como admitiu o líder do bloco de governo, Cássio Soares (PSD), também na última quinta, está à espera de uma manifestação de Nunes Marques. “Hoje é unânime: nós não queremos votar este projeto enquanto não tivermos o desfecho da proposta que foi construída em Brasília pelo senador Rodrigo Pacheco, aceita pelo governador Romeu Zema e que é uma saída que traz muito mais soluções do que qualquer outro tipo de problema e amarra”, disse Cássio.

Embora seja contrária à adesão ao RRF, a oposição a Zema mudou a estratégia e, desde a última quinta, defende a votação, já que, segundo o líder Ulysses Gomes (PT), o governo não teria os votos necessários para aprová-la. “Não há uma aposta de quantos votos temos, mas a certeza de que nós estamos com a disposição de construir (uma alternativa). Se a construção impor a necessidade de votar, eu tenho certeza que nós vamos derrotar o governo”, afirmou.