O projeto de lei (PL) do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) que prevê a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas de jogos e apostas - as chamadas "bets" - já movimenta a Câmara Municipal de Belo Horizonte, mesmo antes de entrar na pauta oficial da Casa. Conforme levantamento de O TEMPO, proposta já motivou 43 pedidos de informação, além do agendamento de uma audiência pública sobre saúde mental, a ludopatia e o combate ao vício em apostas on-line. O PL foi enviado à Câmara na última quinta-feira (24/7) e ainda não passou pela primeira comissão, Legislação e Justiça, responsável por avaliar sua constitucionalidade. 

A primeira movimentação na Casa aconteceu na terça-feira (29/7), quando a Comissão de Direitos Humanos aprovou 18 pedidos de informação apresentados pelo vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) a órgãos como Prefeitura de BH, Ministério Público Estadual, Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda e Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais. Os questionamentos abordam desde os riscos sociais da ludopatia e o impacto nas famílias de baixa renda até possíveis contradições da proposta com normas federais sobre publicidade e responsabilidade social no setor. O vereador pergunta, por exemplo, se há estudos que demonstrem que a arrecadação com as apostas compensará os custos sociais dessa prática, como o vício, a depressão e o endividamento.  

Na quarta-feira (30/7), o vereador Wagner Ferreira (PV) intensificou a movimentação ao protocolar 25 pedidos de informação a várias secretarias e órgãos municipais. Ele protocolou 25 pedidos de informação a diversas secretarias e órgãos da prefeitura, distribuídos por diferentes comissões da Câmara. Os requerimentos pedem esclarecimento sobre eventual relação da PBH com empresas de apostas, pergunta se há programas institucionais para conscientização da população sobre o risco de vício em jogos e questiona a existência de eventos esportivos apoiados pela PBH que tenha patrocínio de casas de apostas. 

Wagner também propôs uma audiência pública, aprovada pela Comissão de Saúde e Saneamento, para discutir os impactos das bets na saúde mental. A reunião está marcada para o dia 26 de agosto, às 10h, no Plenário Camil Caram, com expectativa de participação de representantes da prefeitura. 

O debate permitirá avançar na formulação de medidas eficazes de prevenção, enfrentamento e tratamento, assim como na criação de marcos normativos e ações educativas que possam mitigar os impactos do vício em apostas sobre a população de Belo Horizonte”, defende vereador. 

Ele é autor de dois projetos sobre o tema que já tramitam na Câmara. Um proíbe a publicidade de bets em BH, em parceria com o vereador Pedro Rousseff (PT), e outra institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Vício em Apostas. 

A proposta do prefeito Álvaro Damião prevê a redução da alíquota do ISSQN de 5% para 2% para empresas do setor de apostas, loterias, bingos e congêneres. Segundo o Executivo, a medida visa atrair empresas para a capital mineira e aumentar a base de arrecadação. Conforme explicado por especialista entrevistado por O TEMPO na semana passada, a instalação dessas empresas em Belo Horizonte permitiria que a Prefeitura arrecadasse impostos sobre apostas feitas em todo o país, e não apenas na capital. É esse potencial de receita que leva cidades a reduzirem o imposto, na tentativa de atrair a sede dessas empresas. 

Ainda não há previsão de quando o projeto começará a tramitar nas comissões da Casa, mas a movimentação de vereadores indica que o tema pode ter um caminho mais árduo do que em outras cidades do Brasil.