O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, afirmou, nesta quinta-feira (7/12), que, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não prorrogar o prazo para o fim da carência do pagamento da dívida de R$ 156,57 bilhões do Estado com a União, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) será discutida em plenário em 1º turno. 

Já na noite de quarta (6/12), Tadeuzinho pautou para três reuniões nesta quinta, uma ordinária e duas extraordinárias, as duas propostas necessárias para ratificar a adesão ao RRF. Uma é o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que referenda o ingresso do Estado no RRF. Outra, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, que, fatiado do PL 1.202/2019 ainda na Comissão de Constituição e Justiça, prevê a implementação do teto de gastos.     

De acordo com Tadeuzinho, as matérias foram levadas à pautas como precaução para respeitar a data-limite de 20 de dezembro caso o ministro Kássio Nunes Marques não acate o pedido de prorrogação. “Enquanto nós não tivermos - e não temos ainda - um prazo novo definido pelo STF, cabe à ALMG apreciar o projeto até a data-limite, que é o dia 20 de dezembro”, pontuou o presidente.

O governo Romeu Zema (Novo) pleiteia junto ao STF a extensão do prazo por, pelo menos, 120 dias, ou seja, até 20 de abril de 2024. A dilação é considerada fundamental para que o Ministério da Fazenda analise a viabilidade da sugestão alternativa à adesão ao RRF apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). Quando a recebeu, o ministro Fernando Haddad pediu até 31 de março de 2024 para analisá-la. 

O pedido de prorrogação foi formalizado por Zema nessa quarta junto ao STF. A princípio, o governo aguardava uma resposta da Fazenda à proposta de fazer uma petição conjunta, mas, sem retorno após uma reunião entre os secretários de Governo, Gustavo Valadares, e o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o Palácio Tiradentes optou por provocar o STF sem o coro da União. 

Tadeuzinho projetou que, embora as propostas estejam na pauta, não devem ser votadas. “Mas nós temos ainda a fase de discussão (em plenário). Provavelmente, algum deputado ou alguns deputados farão emendas aos projetos, sendo os projetos retornados a uma comissão da ALMG para o parecer sobre a emenda”, observou. Quando uma matéria recebe uma proposta de emenda em plenário, ela volta para uma das comissões.

O presidente da ALMG lembrou que, para que uma proposta seja votada em plenário, ela deve esgotar a fase de discussão em até seis reuniões, sejam ordinárias ou extraordinárias. “Nós precisamos ter pelo menos seis reuniões de discussão destes projetos para que eles possam, porventura, receber emendas e retornar à comissão para o parecer, e, depois, voltar ao plenário para a votação em 1º turno”, detalhou. 

Questionado se, neste meio tempo, Nunes Marques autorizar a prorrogação do prazo, Tadeuzinho assegurou que, “no mesmo dia ou no dia seguinte”, a tramitação da adesão ao RRF será suspensa. “Até nós conseguirmos construir ou não esta nova alternativa”, emendou. “Mas tenho muita esperança de que nós vamos construir, sim, esta nova alternativa para o Estado”, disse o deputado, que encampa a proposta de Pacheco.

Conforme o presidente da ALMG, há um “sentimento” de que, “talvez”, o RRF não seja o caminho necessário para o Estado de Minas Gerais. “E, através da articulação do presidente do Congresso Nacional - a quem quero agradecer mais uma vez -, nós estamos tentando construir uma nova alternativa para o Estado, e, para que essa alternativa possa ser construída, precisamos de tempo”, reiterou.

Além de propor a federalização da Codemig, da Cemig e da Copasa para abater parte da dívida de R$ 156,57 bilhões do Estado com a União, Pacheco sugere que créditos em haver da União com o Estado, como, por exemplo, os R$ 8,7 bilhões em compensações da Lei Kandir e a parcela a que terá direito Minas na repactuação de Mariana, também sejam abatidos. O restante da dívida, então, seria dividido em parcelas iguais por 12 anos.

Zema e Pacheco disputam o protagonismo por uma solução para renegociar a dívida de Minas com a União. Diante da resistência dos deputados à adesão ao RRF, Tadeuzinho recorreu ao presidente do Congresso Nacional em novembro passado para buscar uma alternativa. Na ocasião, o governador estava em missão internacional na China e no Japão e, então, o senador aproveitou o vácuo para encabeçar as discussões.

Pacheco recebeu não apenas Tadeuzinho em Brasília, mas, também, as lideranças da ALMG, desde o líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), até o líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), para discutir uma sugestão. Em seguida, acompanhado apenas pelo presidente da ALMG, o senador apresentou a Lula e a Haddad a proposta, que lhe prometeram uma resposta até 31 de março de 2024.

Apenas depois de apresentá-la ao presidente da República e ao ministro, Pacheco se reuniu com Zema, que se dirigiu diretamente para Brasília logo depois de desembarcar da missão internacional. Mesmo sem agenda, o governador tentou um encontro com Lula, mas, ao lado do vice-governador Mateus Simões (Novo), foi recebido apenas pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e, dois dias depois, com Haddad.

Apesar de ter dado anuência à alternativa apresentada por Pacheco, Zema, que, até então, apontava a adesão ao RRF como única alternativa para renegociar a dívida com a União, manteve a defesa à sua proposta até que o Ministério da Fazenda analisasse qual a viabilidade da alternativa sugerida pelo presidente do Congresso Nacional, já que, até o momento, o prazo de 20 de dezembro para o fim da carência da dívida continua em vigor.