AGU defende que prazo da dívida de Minas seja prorrogado só até o fim de maio

Apesar de o governo Romeu Zema (Novo) ter pedido mais 180 dias ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia Geral da União (AGU) defendeu, nesta quarta-feira (17/4), a prorrogação do fim da carência da dívida de cerca de R$ 165 bilhões de Minas Gerais com a União apenas até o fim de maio. O prazo, já estendido por 120 dias em liminar dada pelo ministro Kassio Nunes Marques e referendada pelo plenário, se encerra neste sábado (20/4). Agora, caberá ao ministro decidir.

De acordo com a AGU, a extensão só até o fim do próximo mês seria mais “adequada e proporcional”, já que, para a pasta, durante os últimos 120 dias, Minas teria permanecido “inerte” para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “O que se viu foi a manutenção do estado de precariedade de informações e insuficiência documental por parte do ente federado, além da ausência de um esforço de fato colaborativo com vistas à efetiva homologação do seu RRF”, aponta.

Além de prorrogar o fim da carência da dívida, o pedido do governo Zema visa a estender o prazo para a adesão ao RRF. Desde dezembro de 2023, em função das negociações em Brasília por uma alternativa ao programa, a tramitação da proposta está suspensa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Por conta das contrapartidas exigidas para a adesão, a adesão ao RRF enfrentava resistência até entre deputados da própria base do governo.  

A AGU ainda destaca que a exceção  dada a Minas Gerais tem que respeitar a “lealdade federativa”. “De um lado, não é razoável conceder tratamento diferenciado a um Estado membro em detrimento dos demais; de outro, toda a população de um ente federado não pode ser castigada com a interrupção dos serviços públicos em caso de colapso fiscal”, explica.

Assim como já havia feito quando o prazo foi estendido por 120 dias, a AGU reivindica que, durante a nova prorrogação, o Estado volte a pagar à União as parcelas do serviço da dívida, ou seja, juros e encargos. A pasta quer que o STF determine que Minas desembolse R$ 2,3 bilhões para a União ao longo de 2024. De acordo com cálculos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o valor é o mesmo que seria repassado caso a adesão ao RRF tivesse sido homologada em abril. 

À época, Nunes Marques não foi claro se Minas Gerais deveria voltar a pagar o serviço da dívida até a próxima sexta, o que, a princípio, levantou dúvidas até na Advocacia Geral do Estado (AGE). Entretanto, o Estado permaneceu sem pagar o serviço. A STN chegou a estimar a O TEMPO que, caso Minas tivesse aderido ao RRF em dezembro de 2023, pagaria R$ 1 bilhão entre juros e encargos até o próximo dia 20 de abril. 

Para a AGU, a retomada do pagamento do serviço da dívida é necessária para evitar que Minas, que “há mais de nove anos se apoia em decisões judiciais provisórias para não realizar a devida amortização” da dívida, siga recebendo “tratamento privilegiado” em relação a outros entes. O Estado voltou a pagar a dívida apenas em 2022, último ano do primeiro mandato de Zema, quando renegociou com a União os valores da dívida suspensos por quatro anos.