O fim de um contrato de regulação entre a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG) e a Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora (Cesama) pode deixar sem fiscalização R$ 45 milhões anuais que deveriam ser investidos em obras para aumentar o índice de tratamento de esgoto na cidade. Atualmente, Juiz de Fora trata apenas 7% do esgoto coletado.

O convênio entre a Arsae e a Cesama terminou no último domingo, e não foi renovado pela Cesama. Desde 2012, a agência era responsável por regular e fiscalizar os serviços prestados pela Cesama, equivalente municipal da Copasa. 

No início de 2020, foi realizada uma revisão tarifária. De acordo com o diretor geral da Arsae, Antônio Claret Júnior, a revisão poderia resultar em uma diminuição de mais de 10% da tarifa cobrada dos consumidores. 

No entanto, a Arsae e a Cesama chegaram a um acordo para reajustar a tarifa em 0,32% sob o compromisso de que o dinheiro arrecadado com o reajuste seria investido em obras para aumentar o índice de esgoto tratado na cidade. “Na revisão, está previsto que, se a Cesama não executasse as obras que aumentariam este 7% (de esgoto tratado), a gente iria reduzindo a tarifa ano a ano. Só que, agora, a gente não regula mais. Resultado: eles têm R$ 45 milhões todo ano, que, teoricamente, é para obras de tratamento de esgoto, mas que, na prática, podem fazer o que quiserem”, explica o diretor geral da Arsae.

De acordo com Claret, desde 2012, a regulação da Arsae resultou em redução de 10% das despesas operacionais e 63% das despesas “não desejáveis” da Cesama, como patrocínios e eventos, enquanto aumentou em 6% o número de famílias atendidas, e a melhoria na prestação de serviço foi de 30%.

Questionada, a Cesama, por meio da Prefeitura de Juiz de Fora, disse que o fato de a Arsae não estar mais presente não exime a empresa de cumprir o que foi acordado na ocasião da revisão da tarifa. “Qualquer outra agência reguladora terá plena condição de dar prosseguimento ao acompanhamento das diretrizes delimitadas pela Arsae para os próximos quatro anos”, disse por meio de nota.

De acordo com o texto, dentre os aspectos levados em conta ao não renovar com a Arsae estão a necessidade de um atendimento regionalizado e o fato de que o custo da Arsae foi o maior entre as agências pesquisadas e que, segundo a prefeitura, têm a mesma capacidade técnica da Arsae. 

Sobre os custos, o diretor da Arsae, Antonio Claret Júnior, defende a agência e diz que a economia gerada com a redução das despesas da Cesama compensa a taxa paga à Arsae e que não há custos para a Cesama. Ele também levanta a preocupação de que a escolha de uma agência que não tem autonomia ou independência possa resultar na piora da qualidade do serviço ou que haja interferência na alocação dos recursos.

A Prefeitura de Juiz de Fora menciona duas agências na nota – o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata (Cisab) e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) – e ressalta que o Cisab “agrega essa característica (regionalização) de atuar em 24 municípios, mas de forma personalizada”.

“Tanto a Arsae, quanto o Cisab ou a Arisb (tecnicamente cumpridoras dos requisitos para possível regulação) são custeadas pela Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento e possuem independência orçamentária sem laços com a PJF ou com a Cesama”, diz a nota.