Com um salário mensal de R$ 18,4 mil, os vereadores de Belo Horizonte poderão acumular a remuneração com os vencimentos recebidos em decorrência de cargo ou função pública que desempenhem fora do Legislativo municipal, desde que haja compatibilidade de horários entre as atividades.

A prática, que atualmente é proibida na capital mineira, poderá ser revista por causa de uma proposta de emenda à Lei Orgânica que começou a tramitar na Casa na semana passada.

De autoria do vereador Dr. Nilton (PSD) e subscrita por outros 19 legisladores, a medida pretende alinhar a Lei Orgânica da capital mineira à Constituição Federal e à Constituição do Estado, que permitem aos vereadores o acúmulo de cargos sem prejuízo da remuneração. 

Legislação

O inciso III do artigo 38 da Carta Magna brasileira prevê que “investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo”. O mesmo trecho é reproduzido pela Constituição de Minas Gerais, no inciso III do artigo 26.

Atualmente, o artigo 51 da Lei Orgânica de Belo Horizonte prevê que o mandatário, “investido no mandato de prefeito ou de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração”. 

Cofres públicos

A medida é de autoria do vereador Dr. Nilton (PSD). Ele explica que os vereadores que são servidores públicos acabam sendo prejudicados pela legislação atual. “Acredito que é uma questão de isonomia com os demais vereadores. Aqueles que têm seu comércio continuam exercendo sua profissão, os que são médicos continuam atendendo”, diz, comparando a situação dos trabalhadores da iniciativa privada à dos funcionários públicos.

Questionado sobre uma proposta de acúmulo de salários em meio a um cenário econômico difícil, especialmente em virtude da pandemia de coronavírus, e levando em consideração que a remuneração de um vereador da capital mineira é 17 vezes superior ao salário mínimo brasileiro, Dr. Nilton disse que “não havia pensado dessa forma”.

“Não faz diferença para os cofres públicos, porque, se um servidor sai para ocupar o cargo de vereador, a prefeitura vai colocar outra pessoa no lugar e pagar o salário. Em termos de despesas para os cofres, não há impactos”, afirmou.

O vereador também argumenta que a legislação atual prejudica os servidores na medida em que impede a progressão de carreira.

“A partir do momento em que o servidor termina o mandato, ele volta para a sua carreira, perde as progressões ao longo do ano (que poderia ter se estivesse exercendo as atividades) e permanece com o salário de antes do mandato”.

O parlamentar reforça ainda que ser vereador não é profissão e que cada legislador precisa ter sua função profissional fora da Câmara Municipal.

Uma comissão especial foi criada na Câmara para analisar a proposta. O vereador Autair Gomes (PSD) será o presidente, e César Gordin (PROS) ficará com a relatoria do texto.