Câmara aprova urgência de projeto que pune invasores de propriedades rurais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), regime de urgência para a análise mais célere de um projeto de lei que pretende coibir a invasão de propriedades. O texto impede, por exemplo, que participantes dessas ocupações recebam benefícios de programas sociais do governo federal. Foram 293 favoráveis à urgência contra 111 contrários. 

A sessão não foi comandada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Atualmente, o presidente tem travado um embate com o Palácio do Planalto. Além de críticas públicas ao ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o alagoano viu, nesta terça-feira (16), o primo, Wilson Cesar de Lira Santos, demitido do cargo de superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Alagoas.

A proposta prevê sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. Além de proibir que essas pessoas sejam beneficiárias de auxílios e programas sociais do governo federal, a matéria veda que elas ocupem cargos na administração pública. O texto é de autoria do deputado federal Luciano Zucco (PL-RS).

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), alegou que houve quebra de acordo do que foi decidido na reunião do colégio de líderes da Casa. "Nós acordamos que o projeto entraria na pauta, mas não votaríamos hoje. Isso não pode acontecer, é quebra de acordo, é ruim para o funcionamento do Parlamento”, disse. 

Os deputados do centrão e da oposição têm como intuito responder às invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) durante o “Abril Vermelho”. Até segunda-feira, segundo o movimento, foram realizadas 24 ocupações de terras em 11 Estados - Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro,  Rio Grande do Norte, Sergipe e São Paulo.

Os atos, de acordo com o movimento, fazem parte da Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre neste mês, conhecido como “Abril Vermelho” - em repúdio ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996, quando 21 trabalhadores rurais foram assassinados pela Polícia Militar. 

CCJ adia votação do pacote anti-invasão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou a análise uma série de projetos que trata sobre o tema. A presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), havia atendido a uma demanda apresentada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e pautado o pacote "anti-invasão" para a sessão desta terça-feira. 

A primeira proposta prevê que o cumprimento das decisões judiciais em ações de manutenção ou de reintegração de posse deverão ser feitas no prazo máximo de 48 horas. É autorizado ainda o uso da força pública, com a Polícia Militar ou a Polícia Federal, se for necessário. 

A autoridade que não cumprir o prazo após 15 dias da decisão, poderá responder por improbidade administrativa e desobediência. “As autoridades responsáveis por dar cumprimento à decisão judicial deverão usar de todos os meios necessários ao seu cumprimento, observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”, estipulou o relator do texto na CCJ, o deputado federal Victor Linhalis (Pode-ES). 

A proposição ainda cria o crime de esbulho possessório coletivo, com pena de 4 a 8 de prisão, e aumenta as penas para o chamado "esbulho possessório simples". Dessa forma, a detenção que hoje é fixada de 6 meses a 1 ano, passa para de 1 a 4 anos de prisão. O esbulho possessório é um termo jurídico utilizado para descrever a ação de tomar posse de um bem de forma ilegal. 

Também é estipulado na matéria que os proprietários da terra podem recuperar a posse por sua própria força ou utilizar força policial, independentemente de ordem judicial. Para isso, basta que ele apresente escritura pública que comprove que é dono do imóvel. 

Outro projeto determina que os movimentos sociais e populares terão que ter personalidade jurídica para funcionarem. A regra, se aprovada, vai valer para movimentos sociais e populares identificados e organizados em mais três Estados.  O intuito é responsabilizar civil e penalmente o movimento. 

Após novas invasões do MST, Lula lança programa para a reforma agrária

Um dia após o anúncio do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) sobre a invasão de uma propriedade da Embrapa em Pernambuco, o governo federal lançou na terça-feira (15) o programa "Terra da Gente", em apoio à reforma agrária. O programa identifica "as áreas de terras disponíveis" para assentar famílias interessadas em viver e trabalhar no campo. 

Durante o evento, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou um decreto que institui o Terra da Gente e estabelece a incorporação de imóveis no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

"Eu quero agradecer ao ministro Paulo Teixeira [Reforma Agrária] por tudo o que foi feito. É uma forma nova de enfrentar um velho problema. Pedi a Teixeira para fazer um levantamento junto aos governadores, secretarias e ao Incra para saber quantas terras poderiam ser disponibilizadas para o assentamento. Isso não inviabiliza a luta pela reforma agrária, mas mostra o que podemos conseguir sem muita briga", disse Lula.