O ministro da Educação, Camilo Santana, se reuniu nesta quarta-feira (31) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para articular o avanço de projetos que tratam de assuntos educacionais e precisam passar pelo aval da casa legislativa.

Na lista, ele apontou os projetos de lei que tratam do Sistema Nacional de Educação, que visa unificar normas de aprendizagem nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, e o que define o ensino em tempo integral, que o ministro defendeu a urgência para a implementação do modelo nas instituições do país.

Ainda, a medida provisória (MP) para a retomada de obras educacionais inacabadas ou paralisadas, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar de já estar em vigor pelo tipo de norma, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para não perder a validade.

"Nós temos hoje 3.600 obras da educação básica paralisadas no Brasil e o presidente lançou a medida provisória que vai possibilitar corrigir os valores das obras pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), e retomar todos os contratos para entregar creches e escolas. Essa MP está em vigor, mas nós queremos que o Congresso aprove", disse Santana.

Santana também comentou que não deve haver prejuízos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) por conta de regras do novo arcabouço fiscal, já aprovado pela Câmara dos Deputados para substituir a regra do teto de gastos públicos. A próxima votação será no Senado.

"As áreas de educação e saúde no arcabouço ficaram fora das regras estabelecidas em 70%. Ou seja, a previsão é que os ministérios ganhem um reforço orçamentário, até porque são áreas que voltaram a ter os limites constitucionais estabelecidos. Portanto, acho que foi uma aprovação importante na votação na Câmara. Agora vamos avaliar como vai ser a votação no Senado", afirmou.

Pelo texto aprovado pelos deputados, o crescimento da complementação do Fundeb deverá ser acrescido cumulativamente ao limite do Poder Executivo. Pela Constituição, deve haver um escalonamento para a União chegar a contribuir, em 2026, com 23% do aporte dos outros entes federados aos fundos estaduais.

O percentual de 70% citado pelo ministro é sobre a variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024, que será cumulativa e uma das possibilidades é o uso desse montante da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ministro defende relações republicanas em meio a entraves sobre MP de reestruturação ministerial

Camilo Santana também comentou sobre o entrave em torno da votação da MP de reestruturação ministerial. A pauta já foi tema, nesta quarta, de reunião de Lira com líderes partidários e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) - este último por telefone. O ministro afirmou que o mandatário tem habilidade para articular a votação, que ainda é incerta, e disse esperar que as instituições priorizem uma relação republicana.

"Eu só espero que a gente possa construir uma relação para que a gente possa avançar naquilo que é importante para o país. Eu acho que no Brasil, é o momento de fortalecer a democracia, a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, isso é fundamental, respeitando a autonomia e a independência", declarou.

"Mas é importante que o Brasil possa avançar na retomada do crescimento, da geração de empregos, e esse é o objetivo do presidente [Lula]. Eu espero que as relações possam ser construídas de forma republicana pelo bem do Brasil", acrescentou.

A aprovação da MP é considerada essencial para o governo. Se rejeitada ou não votada, significará uma das maiores derrotas logo no primeiro semestre de gestão. Esse tipo de norma tem aplicação imediata quando assinada pelo presidente da República, mas precisa de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

A votação deveria ter sido feita na terça-feira (30), mas foi adiada por Lira em articulação com governistas que temeram uma rejeição. Uma nova tentativa no início da noite desta quarta. Se não for aprovada até esta quinta-feira (1º) - prazo máximo - pela Câmara e pelo Senado, a composição da Esplanada dos Ministérios voltará às configurações do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com isso, 17 das 37 pastas - sendo 31 ministérios e outros seis órgãos com status de ministério - deixarão de existir automaticamente.

O texto será colocado em votação no plenário da Câmara da forma como foi aprovado pela comissão especial, com mudanças que fizeram governistas acusarem um esvaziamento da proposta. Para evitar o desaparecimento de ministérios, aliados de Lula já aceitaram um acordo para que não seja apresentado nenhum destaque - proposta de alteração durante a votação.

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