CCJ vota pacote anti-invasão em resposta às ocupações do MST no 'Abril Vermelho'

Com intuito de responder às invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) durante o “Abril Vermelho”, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vai analisar uma série de projetos que trata sobre o tema. A presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), pautou para esta terça-feira propostas que pretendem coibir a ocupação de terras no país.

O pacote é chamado de “anti-invasão” e foi uma demanda apresentada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). Até segunda-feira, segundo o movimento, foram realizadas 24 ocupações de terra em 11 Estados - Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro,  Rio Grande do Norte, Sergipe e São Paulo.

Os atos, de acordo com o movimento, fazem parte da Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre neste mês, conhecido como “Abril Vermelho” - em repúdio ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996, quando 21 trabalhadores rurais foram assassinados pela Polícia Militar. 

A primeira proposta da pauta prevê que o cumprimento das decisões judiciais em ações de manutenção ou de reintegração de posse deverão ser feitas no prazo máximo de 48 horas. É autorizado ainda o uso da força pública, com a Polícia Militar ou a Polícia Federal, se for necessário. 

A autoridade que não cumprir o prazo após 15 dias da decisão, poderá responder por improbidade administrativa e desobediência. “As autoridades responsáveis por dar cumprimento à decisão judicial deverão usar de todos os meios necessários ao seu cumprimento, observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”, estipulou o relator do texto na CCJ, o deputado federal Victor Linhalis (Pode-ES). 

A proposição ainda cria o crime de esbulho possessório coletivo, com pena de 4 a 8 de prisão, e aumenta as penas para o chamado "esbulho possessório simples". Dessa forma, a detenção que hoje é fixada de 6 meses a 1 ano, passa para de 1 a 4 anos de prisão. O esbulho possessório é um termo jurídico utilizado para descrever a ação de tomar posse de um bem de forma ilegal. 

Também é estipulado na matéria que os proprietários da terra podem recuperar a posse por sua própria força ou utilizar força policial, independentemente de ordem judicial. Para isso, basta que ele apresente escritura pública que comprove que é dono do imóvel. 

Outro projeto determina que os movimentos sociais e populares terão que ter personalidade jurídica para funcionarem. A regra, se aprovada, vai valer para movimentos sociais e populares identificados e organizados em mais três Estados.  O intuito é responsabilizar civil e penalmente o movimento. 

Após novas invasões do MST, Lula lança programa para a reforma agrária

Um dia após o anúncio do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) sobre a invasão de uma propriedade da Embrapa em Pernambuco, o governo federal lançou na terça-feira (15) o programa "Terra da Gente", em apoio à reforma agrária. O programa identifica "as áreas de terras disponíveis" para assentar famílias interessadas em viver e trabalhar no campo. 

Durante o evento, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou um decreto que institui o Terra da Gente e estabelece a incorporação de imóveis no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

"Eu quero agradecer ao ministro Paulo Teixeira [Reforma Agrária] por tudo o que foi feito. É uma forma nova de enfrentar um velho problema. Pedi a Teixeira para fazer um levantamento junto aos governadores, secretarias e ao Incra para saber quantas terras poderiam ser disponibilizadas para o assentamento. Isso não inviabiliza a luta pela reforma agrária, mas mostra o que podemos conseguir sem muita briga", disse Lula.