O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exclui do teto de gastos o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, no valor de R$ 600 mensais, a chamada PEC da Transição. Também serão acrescidos R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade na família beneficiária.

A sessão solene de promulgação foi conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Durante discurso, Pacheco reforçou a importância da medida, especialmente pelos desafios econômicos e sociais na conjuntura nacional.

"Temos hoje, lamentavelmente, 33 milhões de pessoas passando fome em nosso país, Ignorar essas pessoas e a urgência de suas necessidades é um caso de desumanidade", afirmou Pacheco.

Ele ainda confessou que o procedimento dedicado à proposta ocorreu de maneira ativa. 

“Constata-se que apenas 23 dias após sua apresentação perante o Congresso Nacional, a proposta foi aprovada em duas Casas”, disse.

Para ser promulgada pelo Congresso, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, na Câmara e no Senado, por três quintos dos votos dos deputados (308) e senadores (49). O debate nas duas casas foi concluído nesta quarta-feira (21), após semanas intensas de debates e votações. 

No Senado, foram 63 votos favoráveis e 11 contrários nos dois turnos de votação. A proposta já havia sido aprovada nesta casa legislativa em 7 de dezembro, mas voltou após o texto ter sofrido alterações na Câmara. Já na casa baixa, a votação da proposta em segundo turno alcançou 331 votos a 163. 

Quanto o texto estava na casa baixa, o prazo de vigência da proposta reduziu de dois anos para um, após acordo entre o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) e outros líderes partidários. 

Além disso, a proposta também incluiu uma realocação dos R$ 19 bilhões que estavam previstos para as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Recentemente, houve um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional essa prática legislativa.

Agora, o texto será analisado pelo Orçamento nesta quinta-feira (22), último dia de trabalho antes do recesso parlamentar.

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