BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para discutir a inclusão da proteção à primeira infância na Constituição da República. A comissão especial foi anunciada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) nesta sexta-feira (22/8), dois dias após a Casa aprovar o enrijecimento do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes on-line.

Apresentada há mais de um ano, em 2024, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) é da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A PEC quer assegurar a proteção à primeira infância, ou seja, os primeiros seis anos completos de vida, como uma garantia constitucional. A Constituição Federal cita apenas crianças, adolescentes e jovens, sem referência à primeira infância.  

Quando propôs a PEC, Laura argumentou que o Marco Legal da Primeira Infância, sancionado em 2016, ainda “carece de maior densidade normativa” para que seja implementado. “Com a PEC (...), deixamos claro que a proteção à primeira infância é dever de todos os entes federativos, com absoluta prioridade”, explicou a deputada federal.   

Além de incluir a proteção à primeira infância na Constituição, a PEC exige que a União, os estados e os municípios deem publicidade, “de forma discriminada, em linguagem clara e de fácil compreensão”, aos valores previstos e investidos anualmente em ações voltadas à primeira infância, às crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos idosos e às mulheres.   

Agora, a comissão especial terá até 40 sessões para opinar de forma favorável ou contrária à PEC de Laura. Na última terça-feira (19/8), a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o relator foi o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), aliado do presidente da Casa.  

A proteção de crianças e adolescentes foi alçada por Motta à prioridade da Câmara dos Deputados após a obstrução de 30 horas conduzida pela oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às atividades da Casa. A postura foi adotada pela oposição na esteira da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Desde então, Motta é pressionado pela oposição para pautar a anistia aos condenados pelos ataques às sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023. A proteção de crianças e adolescentes foi a alternativa encontrada pelo presidente da Câmara dos Deputados diante das acusações do influenciador digital Felca sobre erotização de menores nas redes sociais para alcançar um consenso na Casa.