Após mudanças feitas pela Câmara dos Deputados, o Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (21), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exclui do teto de gastos o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, no valor de R$ 600 mensais, a chamada PEC da Transição. Também serão acrescidos R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade na família beneficiária. Foram 63 votos a favor a 11 contrários entre 81 senadores. Eram necessários ao menos 49 votos para a aprovação.

O texto-base foi mantido pelos senadores, mantendo o impacto fiscal total da PEC aos cofres públicos de R$ 168 bilhões. A vigência será de um ano. Além do Bolsa Família, a proposta irá custear outras promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o aumento do salário mínimo acima da inflação e a retomada de investimentos públicos. 

Agora, resta apenas a promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); solenidade deve ocorrer ainda nesta quarta-feira (21) 

A votação no Senado ocorreu após a Câmara aprovar, também em segundo turno, o texto-base da PEC da Transição durante a tarde desta quarta-feira (21). Na segunda votação, foram 331 votos favoráveis, contra 163 contrários. O placar foi quase o mesmo do primeiro turno - 331 a 163.  

O texto aprovado contraria o interesse da futura gestão. A versão inicial da proposta, enviada ao Senado, determinava a excepcionalidade do auxílio do limite de gastos durante 4 anos, enquanto alguns petistas defendiam que a medida fosse permanente.

Emendas parlamentares

Devido ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, os parlamentares incluíram na PEC da Transição uma realocação dos R$ 19 bilhões que estavam previstos para essa modalidade.

Do valor total, 50% será aplicado em emendas parlamentares individuais, divididas igualmente entre os congressistas, após fazerem indicações de acordo com demandas recebidas. Além disso, o montante total dessas emendas será aumentado de 1,2% para 2% da receita total do governo com tributos.

Ao todo, são R$ 21,3 bilhões na mão dos parlamentares, sendo 77,5% desse valor para os deputados e 22,5% para os senadores. Desta forma, cada deputado terá direito a R$ 32,1 milhões em emendas, e cada senador, a R$ 59 milhões.

A outra metade do valor do orçamento secreto irá diretamente para o governo federal, que pode direcionar o dinheiro para os ministérios ou para investimentos.

As emendas de relator ficaram conhecidas como "orçamento secreto" pela falta de transparência sobre o nome do parlamentar que indicou os recursos e sobre quem recebeu o repasse, com acusações de que as emendas viraram uma espécie de "moeda de troca" dentro do Parlamento.

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