O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, apresentado nesta terça-feira (17) pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresenta cinco projetos de lei a serem apreciados pelo Congresso Nacional. Eles vêm em anexo aos 61 pedidos de indiciamento, incluindo o do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O parecer será votado pela CPMI nesta quarta (18). Em caso de aprovação, cenário considerado provável pelo fato de os governistas terem maioria, os projetos começam a tramitar.

No parecer, Eliziane propõe que a Força Nacional possa ser acionada pelo governo federal sem a necessidade de autorização prévia do governador do estado onde ela será empregada. Hoje, a lei define que o chefe estadual precisa dar aval ao pedido do Poder Executivo federal.

O projeto prevê que o governo federal pode agir de ofício caso as tropas atuem em um raio de até 33 metros de prédios públicos da União.

Segundo o texto de Eliziane Gama, a lei atual ajudou a atrasar a atuação da Força Nacional durante os atos de 8 de janeiro, pois apenas no fim de tarde houve a autorização do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Outros projetos

O texto de Eliziane Gama quer proibir que empresas administradas por pessoas condenadas por atos antidemocráticos sejam proibidas de receber empréstimos e financiamentos de bancos públicos. Também ficaria vedada a participação destas em licitações públicas.

Outra proposição torna mais rígidas as regras sobre incorporação de presentes recebidos por presidentes da República em agendas oficiais. A proposta vai na esteira do “caso das joias”, em que tanto o ex-presidente Jair Bolsonaro quanto ex-auxiliares, como o tenente-coronel Mauro Cid, são suspeitos de envolvimento em um esquema ilegal de comércio de joias dadas por delegações estrangeiras.

O parecer também propõe que seja criado o Dia Nacional de Defesa da Democracia, no dia 25 de outubro. Alguns já consideram a data de forma informal, por ser a do assassinado do jornalista Vladimir Herzog, durante a ditadura militar.

Por fim, Eliziane propõe que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha de enviar, em até cinco dias úteis, documentos da Corte pedidos por Comissões Parlamentares de Inquérito.