Prefeitos pedem para senadores rejeitarem reforma tributária

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que reúne mandatários das capitais e dos municípios com mais de 80 mil habitantes, emitiram nota, nesta segunda-feira (30), pedindo que o atual texto da reforma tributária não seja aprovado pelos senadores.

A proposta está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em sessão prevista para às 9h30 desta terça (31). O tema está em debate desde fevereiro, mas os senadores ainda não conseguiram chegar a um acordo sobre a votação.

Também assinada por secretários municipais de Fazenda e Finanças, a nota critica a proposta que unifica o ISS, imposto coletado pelos municípios, ao ICMS, de caráter estadual, e cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). 

“A proposta torna a tributação mais complexa, por colocar todas as empresas prestadoras de serviço no modelo do ICMS, evidentemente mais complicado e com custos mais altos de apuração”, diz o texto.

Estudos encomendados pela FNP apontam que o IVA pode retirar dos municípios cerca de R$ 354 bilhões em 15 anos - em média, R$ 23,6 bilhões anuais. Segundo a Frente, é mais do que o total investido, por ano, pelo conjunto dos municípios em assistência social.

A nota argumenta que o IVA nos moldes propostos, possivelmente representará aumento de carga tributária. “Cenário no qual estados e municípios potencialmente perdedores de receitas deverão aumentar alíquotas, enquanto os ganhadores não necessariamente baixarão as suas”.

Por outro lado, os municípios elogiam a proposta do governo federal de unificar o PIS e a Cofin, que também consta no texto, e alterar regras do Imposto de Renda - esta sem perspectiva de aprovação pelo Senado.

Por fim, os prefeitos propõem uma simplificação do ISS por meio da edição de uma nova Lei Complementar.

Impasse

Além dos municípios, a PEC da reforma tributária também enfrenta forte resistência no setor de serviços. Representantes do ramo chegaram a sugerir quatro emendas ao texto, mas elas não foram acatadas pelo relator, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Já os governadores e os secretários estaduais de Fazenda se manifestam a favor da PEC e a colocam como uma das soluções para frear a alta nos preços dos combustíveis e de outros produtos.

Unificação de impostos

A reforma traz uma série de mudanças no sistema tributário nacional. A principal delas é a simplificação tributária sobre o consumo em dois tributos de valor agregado. Um deles é o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de caráter subnacional - com abrangência em estados e municípios - e que vai agregar o ICMS e o ISS.

O segundo imposto é o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que será nacional a partir da unificação do IPI, Cofins, e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis.

O IBS e o CBS estarão dentro do modelo dual do IVA, que será a base da cobrança. Há a previsão, ainda, de criação do Imposto Seletivo, que será federal para substituir o IPI. Ele incidirá sobre a produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. 

A proposta amplia de 20 para 40 anos o período de transição completa do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da origem para o destino. O tributo será adotado para substituir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços).

O período de transição será dividido em duas etapas, de 20 anos cada. Na primeira fase, a parcela da receita do IBS será distribuída de forma a que cada unidade da federação mantenha o valor de sua receita atual, corrigida pela inflação. Na segunda etapa, haverá uma redução progressiva, convergindo para a distribuição integral pelo destino ao fim do período.

Com uma parcela das receitas do IBS, será criado, ainda, um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Os recursos serão utilizados em projetos de infraestrutura, conservação do meio ambiente, inovação e difusão de tecnologias, bem como fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda.

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