A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou mais uma vez a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. O tema está na pauta desde fevereiro, quando o relatório foi apresentado, e passaria por uma nova tentativa de votação nesta quarta-feira (6), mas a sessão foi cancelada. Esse foi pelo menos o terceiro adiamento da votação.

Visivelmente irritado, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), alegou a “nítida” falta de quórum na sessão para avançar no debate do projeto. Dos 54 integrantes da comissão entre titulares e suplentes, apenas seis senadores registraram presença. Eram necessárias pelo menos 14 presenças para o início da discussão.

O relator do assunto, senador Roberto Rocha (PTB-MA), foi um dos ausentes. Ele foi ao Senado nesta quarta, mas chegou no momento do cancelamento da sessão e recuou, sem marcar presença.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), afirmou que a sessão desta quarta foi uma "manobra" dos senadores contrários à reforma tributária e defendem o arquivamento da pauta.

"Os senadores que são contra a PEC 110, que é um salto no escuro, é uma confusão só, resolveram não dar quórum, não registrar presença, na esperança de que esse assunto se esclareça. Ficou muito claro hoje que a maioria da CCJ não apoia a PEC. Ela provavelmente será destinada ao arquivo, que é o lugar dela", frisou Oriovisto.

A principal polêmica acusada pelos senadores é de que a PEC cria os impostos, mas deixa medidas, como a definição de alíquotas, para serem definidas por meio de lei complementar, que tem um rito de aprovação mais rápido.

Um dos movimentos para que a análise da PEC fosse adiada, sem previsão de novo debate, é a acusação de senadores do Amazonas de que as mudanças vão aumentar a carga tributária e prejudicar a Zona Franca de Manaus.

Titular do colegiado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) admitiu que, junto ao senador Omar Aziz (PSD-AM), conversou com os parlamentares sobre a “sobretaxação” que a proposta pode causar.

“A questão do Amazonas é muito grave. Nós temos através do projeto Zona Franca de Manaus o maior programa de conservação, de floresta em pé, e que gera mais de 104 mil empregos diretos. Da forma como está sendo conduzida, determinados seguimentos dessa reforma, além de aumentar a carga tributária, penaliza setores como o da Zona Franca de Manaus que perderão competitividade e que, portanto, vão desempregar em plena floresta”, afirmou Braga.

“Existem questões a serem discutidas, nós estamos em plena véspera eleitoral. Eu não acho oportuno em véspera de eleição estarmos discutindo reforma tributária, que vai mexer inclusive com o Pacto Federativo. Estavam aqui prefeitos de várias capitais dizendo para não votarmos a Reforma como estava posta. E em alguns setores, como o de serviços, a Reforma inclusive onera, aumenta a carga tributária para o contribuinte. Portanto, acho que ainda não está pacificado para votar esse texto”, acrescentou.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) reconheceu que “arestas” ainda precisam ser aperfeiçoadas no projeto, que tem apoio do governo federal. Mas avaliação dele, o movimento dos senadores no Amazonas não pode atrapalhar o avanço que a PEC fará aos contribuintes.

“Eu não sei se eles estão entendendo que isso prejudica de alguma forma o Amazonas, não sei se o Brasil todo tem que pagar o preço por causa de uma cidade ou um estado que possa ser prejudicado. Eu acho que é o momento de se discutir isso independente de ano de eleição”, indicou.

“Esse é o momento de pensar no contribuinte, no empreendedor, que quer uma legislação tributária mais simplificada, que quer redução de carga tributária, que quer uma melhor fiscalização das pessoas que estão sonegando alguma coisa. Todo mundo quer isso, então certamente se todo mundo contribuir, todos vão pagar menos impostos e vai ser melhor para o Brasil porque vai dar mais segurança jurídica”, acrescentou Flávio Bolsonaro.

Pelo texto da proposta, a Zona Franca de Manaus terá tratamento tributário favorecido, podendo inclusive prever alterações nas alíquotas. Ainda segundo a PEC, o estado do Amazonas participará na arrecadação decorrente das operações e prestações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus.

Reforma Tributária prevê unificação de impostos dentro do IVA

A reforma traz uma série de mudanças no sistema tributário nacional. A principal delas é a simplificação tributária sobre o consumo em dois tributos de valor agregado. Um deles é o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de caráter subnacional e que vai agregar o ICMS e o ISS.

A intenção é que o IBS tenha caráter subnacional, ou seja, tenha abrangência em estados e municípios, para simplificar a cobrança. Isso porque o ICMS tem caráter estadual, com diferentes alíquotas ao redor do país, enquanto o ISS é cobrado dos municípios.

O segundo imposto é o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que será nacional a partir da unificação do IPI, Cofins, e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis.

O IBS e o CBS estarão dentro do modelo dual do IVA (Imposto de Valor Agregado), que será a base da cobrança. Há a previsão, ainda, de criação do Imposto Seletivo, que será federal para substituir o IPI. Ele incidirá sobre a produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. 

A proposta amplia de 20 para 40 anos o período de transição completa do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da origem para o destino. O tributo será adotado para substituir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços).

O período de transição será dividido em duas etapas, de 20 anos cada. Na primeira fase, a parcela da receita do IBS será distribuída de forma a que cada unidade da federação mantenha o valor de sua receita atual, corrigida pela inflação. Na segunda etapa, haverá uma redução progressiva, convergindo para a distribuição integral pelo destino ao fim do período.

O projeto prevê que uma lei complementar vai regular o ressarcimento integral das despesas com IBS realizadas pela população de baixa renda. “O benefício, mais do que justo, poderá ser exercido de forma plena, eliminando a regressividade da tributação indireta”, justificou o relator.

Será criado, ainda, o um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) com financiamento exclusivo de pelo menos 3% e o máximo de 5% das receitas do IBS subnacional. Os recursos serão utilizados em projetos de infraestrutura, conservação do meio ambiente, inovação e difusão de tecnologias, bem como fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda.

Até 2032, a prioridade do fundo será para manutenção da competitividade das empresas que receberam benefícios fiscais. O objetivo é contribuir para a segurança jurídica dos contribuintes que realizaram investimentos com base nos incentivos. Mas também será preciso a aprovação de lei complementar para o FDR.

Além de reforma tributária, senadores adiaram votação de PL sobre armas para CACs

Além da falta de consenso para a votação da reforma tributária, parlamentares atribuíram o cancelamento da sessão da CCJ à votação do projeto de lei que regulariza o registro e o porte de arma de fogo. A mudança amplia a liberação do item com munição para 515,2 mil colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs).

Senadores críticos à proposta alegam que o texto desfigura o Estatuto do Desarmamento ao ampliar de forma excessiva o acesso dos brasileiros às armas de fogo. Além disso, frisam que não há espaço para debate, no mesmo dia, de dois projetos tão polêmicos.

“Os dias da CCJ são às quartas-feiras. Nós estávamos preparados para vir aqui debater o assunto. O problema é que colocaram dois assuntos extremamente polêmicos. Não tem o menor cabimento nesse momento que a gente vive de tanta tensão, de falta de diálogo, de intolerância, se colocar como prioridade liberar arma de fogo. Não tem lógica nenhuma. Isso dividiu os senadores”, declarou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

“Existia até uma intensão de deliberar sobre Reforma Tributária, que é o desejo da sociedade brasileira, mas colocar a pauta sobre armas junto acabou com a sessão”, completou Girão.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) concordou que o tema colaborou com o cancelamento dos debates nesta quarta. “Não há consenso ainda sobre essas matérias, o que acabou provocando a queda do quórum da CCJ”, destacou.

O relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), negou que a votação tenha sido adiada pela polêmica do assunto. Ele creditou o cancelamento da sessão somente ao debate da Reforma Tributária, que disse não haver acordo.

Antes, porém, ele já havia admitido que a proposta de ampliação do registro de arma de foto não seria votada nesta quarta. Ele disse que tentava acordo com senadores contrários ao projeto para um texto comum que garantisse a aprovação no colegiado. Uma reunião marcada com o grupo contrário, porém, não aconteceu.

Pelo relatório protocolado, a principal mudança é para incluir os CACs no Estatuto do Desarmamento, definindo a quantidade de armas autorizadas para caça ou tiro esportivo, que será regulamentada pelo Comando do Exército, a quem cabe o controle e fiscalização das novas regras.

Um dos principais pontos de embate era o limite de armas a serem registradas pelos CACs. Versão anterior do texto autoriza o mínimo de 16 armas de calibre permitido ou restrito, sem prever um limite máximo para o arsenal. Agora, o relator propôs que o Comando do Exército determine o quantitativo máximo. 

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