Diante da anulação do pleito que definiria os nomes dos 45 novos conselheiros tutelares de Belo Horizonte devido a falhas no sistema eletrônico de contagem de votos da prefeitura, a administração municipal tenta emplacar um projeto de lei para que a votação passe a ser informatizada, com o uso de urnas eletrônicas. Em tramitação na Câmara Municipal de BH, o PL recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) na manhã desta segunda-feira (16), mas ainda deve passar por outras três comissões antes de ir a plenário. Até lá, moradores da capital terão nova chance de comparecer às urnas para escolher os responsáveis por zelar e defender os direitos da criança e do adolescente na cidade.Dessa vez, a nova votação, marcada para 3 dezembro, ocorrerá por meio de cédulas de papel, uma vez que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) entende que não há tempo hábil para preparar urnas eletrônicas.  

Mas você sabe o que faz um conselheiro tutelar e quem pode ocupar o cargo? Veja a resposta para as principais dúvidas sobre o tema: 

O que faz um conselheiro tutelar?

  • O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que cada município tenha ao menos um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela população local. O mandato é de quatro anos.

Todas as atribuições estão previstas no artigo 136 da Lei 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entre as atribuições, estão:

  • Atender criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante;
  • Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
  • Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
  • Garantir o acesso a serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Como acionar o conselho tutelar?

Denúncias podem ser feitas por meio do Disque 100 ou pessoalmente em uma unidade do Conselho Tutelar. O anonimato é garantido.

O que é preciso para ser um conselheiro tutelar?

Requisitos mínimos para se candidatar:

  • Ter reconhecida idoneidade moral;
  • Ter idade superior a 21 anos;
  • Residir no município onde pretende atuar.

Cada cidade pode exigir outros requisitos, conforme regulamentação municipal.

Em BH, ainda é pré-requisito:

  • Morar em Belo Horizonte há dois anos ou mais;
  • Morar ou trabalhar na Regional do Conselho Tutelar a que se candidatar;
  • Ter dois anos de experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, com no mínimo de 400 dias de trabalho;
  • Ter reconhecida idoneidade moral;
  • Estar em dia com as obrigações eleitorais;
  • Estar em dia com as obrigações militares (se for o caso);
  • Ser brasileiro nato ou naturalizado.