O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou que seja obrigatária a exigência do comprovante de vacina contra a Covid-19 para viajantes que chegarem ao Brasil vindos do exterior. O "passaporte sanitário" só poderá ser dispensado por motivos médicos, caso o viajante venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional. Nesses casos, será exigida quarentena como alternativa.

Em decisão assinada neste sábado (11), o ministro apontou que dispensar o documento e deixar à escolha do viajante o cumprimento da quarentena poderia aumentar o risco do avanço do coronavírus pelas fronteiras. O temor foi intensificado, inclusive, após a descoberta da variante ômicron.

"Em um país como o Brasil, em que as autoridades enfrentam dificuldades até mesmo para efetuar o monitoramento de presos com tornozeleira eletrônica, a quarentena deve ser compreendida com valor relativo e aplicada com extrema cautela", disse, completando que "permitir a livre opção pela quarentena a quem quiser cria situação de absoluto descontrole e de consequente ineficácia da norma".

Ele atendeu a ação protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade em 26 de novembro, que pede à Justiça que obrigue a adoção de medidas sanitárias recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que são ou a obrigatoriedade do comprovante de imunização ou o cumprimento de quarentena. O magistrado acusou, ainda, "inequívoco perigo" na demora da análise do pedido pelo STF.

"Todos os dias milhares de pessoas ingressam no Brasil por meio dos modais aéreo e terrestre, de modo que, a cada dia de não exigência de comprovantes de vacinação ou de quarentena, agrava-se o risco de contágio da população brasileira, podendo-se comprometer a efetividade do esforço de vacinação empreendido pelo próprio país", argumentou o ministro.

Ele acrescentou que a situação se agrava ao considerar que o Brasil é destino turístico de eventos que aumentam o fluxo de viajantes até o início de 2022, como as festas de fim de ano, pré-carnaval e carnaval, entre outros. "Além disso, como assinalado pela ANVISA, a facilitação de entrada sem apresentação de comprovante de vacinação, pode atrair para o país um turismo antivacina que não é desejado e que, no limite, pode inviabilizar os próprios eventos em questão", apontou.

A decisão de Barroso foi em caráter cautelar e terá validade quandos os órgãos envolvidos forem comunicados, o que deve ser feito na segunda-feira (13). O ministro também determinou que o tema vá a julgamento pelo plenário da Suprema Corte de forma virtual, o que deve acontecer entre quarta (15) e quinta-feira (16).

"Passaporte sanitário" para viajantes é recomendação da Anvisa

A discussão sobre a necessidade de exigir o comprovante de vacinação aos viajantes que chegam do exterior cerca o governo há algum tempo, mas sofreu resistência do presidente Jair Bolsonaro. No final de novembro, a Anvisa chegou a enviar ao Palácio do Planalto duas notas técnicas em que propõe a adoção passaporte da vacina para permitir a entrada de estrangeiros no país.

A agência alegou preocupação com o aumento no número de casos na Europa e em outros países. Por isso, sugeriu ao Executivo aplicar, junto com a exigência da imunização, quarentena de cinco dias e a apresentação de um teste do tipo PCR com resultado negativo.

O governo decidiu aceitar a recomendação e, na quinta-feira (9), a Casa Civil publicou, no Diário Oficial da União, a necessidade de quarentena de cinco dias para quem não apresentar comprovante de vacina, junto com o teste negativo para Covid-19, para brasileiros e estrangeiros.

As regras deveriam começar a valer neste sábado (11), mas foram suspensas pelo Ministério da Saúde após o ataque hacker que tirou do ar o portal do Ministério da Saúde e as plataformas do ConecteSUS, que reunia os dados vacinais dos brasileiros.

Na sexta-feira (10), o secretário-executivo da pasta, Rodrigo Cruz, afirmou que o início das medidas deveriam começar a valer apenas no próximo sábado (18). O Ministério da Saúde prevê restabelecer o sistema na próxima semana.

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