Congresso pede que STF revogue decisão sobre emendas de relator

O Congresso Nacional pediu, na noite desta quinta-feira (25), para o Supremo Tribunal Federal (STF) revogar o trecho da decisão que suspende a execução das emendas de relator com orçamento de 2021. Eles querem restabelecer as emendas (RP 9), que ficaram conhecidas por integrar um orçamento secreto.

O pedido foi enviado com um conjunto de outros documentos, dentre eles o ato conjunto redigido pelas duas Casas para dar mais transparência às emendas. Assinam o documento os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, respectivamente. 

Minutos antes de oficializar o pedido, Pacheco esteve em reunião com a relatora da ação, ministra Rosa Weber. O encontro ocorreu à portas fechadas, mas o senador já havia sinalizado que pretendia sensibilizar a Corte sobre o tratamento das emendas, que ficaram conhecidas como orçamento secreto.  

No início deste mês, Rosa Weber barrou a execução das emendas, decisão que foi referendada no Plenário da Corte. Ao Supremo, os parlamentares defendem a revogação da medida para evitar "prejuízos irreparáveis" na execução de políticas públicas e também a judicialização "de relações jurídicas já constituídas". 

No documento, afirmam que não há margem de dúvida que os recursos de emendas do relator foram distribuídos de forma razoável para atender aos pedidos de diversos estados, que são representados pelos partidos no Congresso. 

Pacheco e Lira defendem que, a partir da vigência do ato conjunto, os pedidos que fundamentam as indicações do relator-geral serão publicadas no site da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Já quanto as regras de transparência dos recursos já liberados, eles sustentam que não é possível cumprir toda a decisão por “impossibilidade fática e jurídica”. O item, em especial, determina que os repasses de 2020 e 2021 sejam amplamente publicizados em uma plataforma centralizada de acesso público.

O TEMPO agora está em Brasília. Acesse a capa especial da capital federal para acompanhar o noticiário dos Três Poderes.