Nesse domingo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos. Emociono-me de pensar que já são duas gerações inteiras de infâncias sob os cuidados dessa norma tão importante para a sociedade. Mas vem também um aperto no peito pensando que, a despeito de sua existência, nossas crianças ainda sejam vitimadas pela negligência.

O ECA é uma lei vanguardista de extrema relevância, que simboliza os princípios e os anseios da democratização brasileira no final do século XX. O Estatuto da Criança e do Adolescente, que superou a mentalidade menorista pré-Constituição, continua a ser uma norma atual por colocar a criança e o adolescente exatamente onde eles devem estar: no centro das atenções.

O estatuto traz consigo uma orientação essencial: a de que a criança é uma pessoa em desenvolvimento. Uma pessoa completa, digna e um sujeito de direitos. Mas que, por estar ainda em desenvolvimento, está em vulnerabilidade, ou seja, tem maior probabilidade de ter seus direitos violados. E, portanto, merece políticas públicas específicas e a especial atenção da família, do Estado e da sociedade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um chamado – grave e urgente – para que a nação coloque a infância como prioridade absoluta. E aqui não cabem concessões: toda reflexão sobre o país que queremos, sobre orçamento, sobre desigualdades deve passar necessariamente pela proteção das crianças. Não há tema que não seja sobre elas.

Por isso, chama a minha atenção quando leio os noticiários e nada se fala sobre nossas crianças. Nenhum debate político com repercussão é sobre a proteção delas. Qualquer reforma tributária ou orçamentária deveria ser sobre a prioridade da infância. As discussões sobre as escolas, então, deveriam sempre partir da necessidade delas, mas são sempre sobre palpites de políticos que nada entendem de desenvolvimento infantil.

Há hoje um debate aquecido sobre a possibilidade de uma reforma imensa do Código Civil. Fala-se de infância? Nada. Nenhum especialista em direito da criança e do adolescente foi convidado para participar da comissão que propôs as mudanças no código.

Não é para menos. Crianças não votam. E porque não votam vão desaparecendo entre tantas demandas, tantas negociatas, até que pareça que já nascemos adultos e afoitos por emendas.

Por isso, para esta festa do Estatuto da Criança e do Adolescente, te convido a exigir por aqueles que não fazem por si. Se você sente que falta uma pauta que poderia desfazer qualquer polarização e unir este país, abrace essa causa. A proteção da infância é o que pode mudar os rumos de uma nação, salvar o nosso planeta e fazer a humanidade transbordar de esperança.

A proteção das crianças é o maior presente que podemos dar para nosso futuro. Eu sonho com o dia em que nossa bandeira tenha como lema afeto e proteção.

(*) Advogada especialista em direito de família e das sucessões. Doutora e mestre pela USP, atua como professora em cursos de pós-graduação, além de ser palestrante, pesquisadora e autora de livros e artigos na área.