Ao suspender as ações que debatem a pejotização, o ministro do STF Gilmar Mendes busca padronizar o entendimento jurídico sobre esse tipo de relação trabalhista. O tema tem sido motivo de aumento da litigância nos tribunais e de confusão entre empresas e trabalhadores. Ainda existe a possibilidade de o modelo pessoa jurídica estar sendo adotado apenas para burlar as leis trabalhistas.
Segundo dados do painel Corte Aberta, as reclamações trabalhistas no Supremo Tribunal Federal (STF) aumentaram 65% durante o ano de 2024, representando 42% do total de ações recebidas pelo órgão, porcentual que, pela primeira vez, ultrapassou as ações processuais civis.
Esse crescimento reflete a complexidade do tema, que envolve não apenas questões legais, mas também impactos econômicos e sociais. A pejotização, prática em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas em vez de empregados com carteira assinada, tem gerado debates acalorados sobre os limites da flexibilização trabalhista no Brasil, que teve seu ápice em 2017, com a reforma promovida no governo Temer.
Por um lado, empresas defendem a pejotização como uma forma de reduzir custos e oferecer maior autonomia aos profissionais. Por outro, sindicatos e trabalhadores argumentam que a prática precariza as relações de trabalho, privando-os de direitos como férias, 13º salário e proteção contra demissões arbitrárias.
Ainda pesa a questão fiscal. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), se os trabalhadores autônomos fossem contratados como celetistas, a arrecadação poderia ter aumentado até R$ 144 bilhões entre 2018 e 2023, se fossem empregados em empresas de lucro real ou presumido.
Dados do IBGE indicam que, em 2024, cerca de 25% dos trabalhadores formais no Brasil atuavam sob regimes de pessoa jurídica, um aumento de 10% em relação a 2020. Essa realidade não pode ser ignorada. As conquistas trabalhistas devem ser mantidas, e não atacadas, para o desenvolvimento social do país.