A Guarda Municipal de Belo Horizonte está diante da expansão de suas atribuições. O Projeto de Lei 141/2025 está pronto para ir ao plenário da Câmara Municipal e prevê que os agentes poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante.

A intenção de ampliar o rol de atribuições foi manifestada pelo prefeito, Álvaro Damião, ontem, ao anunciar a convocação de mais 500 guardas para a corporação. O chefe do Executivo disse que “o projeto do prefeito é polícia na rua”.

O movimento de atribuir mais funções às guardas civis está de acordo com a demanda crescente por segurança pública e também está respaldada pelo novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte decidiu, em fevereiro deste ano, que é constitucional, por parte dessas corporações, o exercício de ações de segurança urbana, desde que sejam respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança. É vedada, por exemplo, a atividade investigativa, prerrogativa exclusiva da Polícia Civil.

O avanço do policiamento regionalizado é uma tendência no país. As guardas municipais cresceram mais de 35% na última década, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A Guarda Municipal de Belo Horizonte tem hoje um efetivo de 2.484 agentes, dos quais 73% têm porte de arma de fogo. O armamento aumenta a necessidade de qualificação e estrita observação das leis.

A ampliação das atividades da Guarda Municipal em BH, caso seja aprovada pelo Legislativo, deve proceder de maneira legalista e adequada à realidade e aos anseios da população belo-horizontina.

Belo Horizonte não pode, por exemplo, negligenciar a segurança dos postos de saúde, das praças públicas e dos parques. A rua Sapucaí, recém-reformada, já sofre com a depredação e as pichações.

A integração das forças de segurança também deve ser observada, de forma que cada uma contribua para o combate à violência contra a vida e o patrimônio público e privado.