O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que volta a isentar empresas de ônibus da capital do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tributo é cobrado por prefeituras de todo o país e tem alíquotas que oscilam entre 2% e 5%.

A prefeitura não informou o valor da renúncia fiscal com o fim da cobrança, mas argumenta que, por um acerto entre o custo total das empresas, que entra na conta para fixação do valor pago pela prefeitura como complementação da passagem, o município, ao final, economizará recursos. Mas o montante que seria poupado também não foi especificado.

Uma troca de correspondências entre a prefeitura e a vereadora Fernanda Altoé (Novo), contrária ao projeto, indica, porém, o valor envolvido na isenção. No ano passado, ao enviar questionamentos sobre o funcionamento do sistema de transporte público na capital, a parlamentar teve entre as respostas a informando que, entre janeiro e julho de 2023, foram arrecados R$ 25.260.647,07 com o imposto incidente sobre o setor de transporte coletivo, ou seja, aproximadamente R$ 4,2 milhões por mês.

O valor complementar da passagem citado pela prefeitura vem sendo pago pelo município desde 2023 como forma, segundo o Poder Executivo municipal, de evitar que o valor pago pelo usuário do sistema dentro dos ônibus seja ainda maior que os R$ 5,25 cobrados atualmente na maior parte dos coletivos da capital. A complementação em 2024, conforme previsão feita no ano passado pela prefeitura, será de R$ 392 milhões.

Retorno.  A isenção do ISSQN para as empresas de ônibus já existia em Belo Horizonte até 2021, quando Fuad já era vice-prefeito de Alexandre Kalil, eleito em 2020 para o segundo mandato. Antes, no primeiro mandato do então chefe do Poder Executivo, entre 2017 e 2020, Fuad foi Secretário de Fazenda da prefeitura. A isenção, no entanto, foi extinta, e a cobrança do imposto retomada via aprovação de projeto de lei que revogou a legislação anterior.

A reportagem de O TEMPO questionou a prefeitura sobre os motivos pelos quais o governo decidiu retomar com a isenção, mas não obteve retorno. Na campanha pela prefeitura, em que Fuad buscava a reeleição, rivais na disputa como Bruno Engler (PL), Duda Salabert (PDT), e Gabriel Azevedo (MDB), atual presidente da Câmara, questionaram a relação do prefeito com as empresas de ônibus da capital.

Engler, que foi para o segundo turno com Fuad, chegou a afirmar que a campanha do prefeito era financiada por empresários do setor de ônibus da capital. À época, o prefeito se defendeu dizendo ter implantado na cidade a “tolerância zero” no transporte público da cidade, aplicando multas por irregularidades, como veículos que trafegam com pneus carecas, sem equipamentos necessários e horários não cumpridos.

Prefeito aproveita ‘lua de mel’

O projeto de lei que isenta as empresas de ônibus do pagamento do ISSQN chegou à Câmara dos Vereadores em 6 de novembro. Na terça-feira (12), foi aprovado na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). O texto terá que passar por outras três: Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas.

A vereadora Fernanda Altoé (Novo) afirma que o projeto é um favorecimento às empresas de transporte público. “Belo Horizonte teve uma lei idêntica, na qual as empresas de ônibus não pagavam ISSQN. Essa lei foi revogada em 2022 aqui na Câmara Municipal e, com menos de dois anos, está vindo uma nova proposta para isso ser colocado de novo em pauta. É um favorecimento a um setor apenas”, afirmou a parlamentar.

A tramitação ocorre em um período de “lua de mel” entre a Câmara e o prefeito, que coincide com a reeleição de Fuad Noman. Ao longo de todo o mandato, o prefeito enfrentou resistência a projetos que enviava à Casa, sobretudo do presidente do Legislativo, Gabriel Azevedo (MDB).

Fernanda afirma não ter conhecimento sobre o que possa ter provocado essa mudança de ares na Casa. “Eu quero muito essa resposta. Eu imaginei que esses últimos meses seriam uma continuidade da posição dos vereadores em relação ao que defenderam ao longo desses anos. A minha posição continua a mesma”, disse.

O líder do governo na Casa, Bruno Miranda (PDT), afirma que já havia um encaminhamento por parte do presidente da Casa de que os projetos da prefeitura andariam normalmente. “Vamos esperando, um dia de cada vez, mas graças a Deus está fluindo bem”, afirmou.