O governo Romeu Zema (Novo) formalizou nesta segunda-feira (30 de junho) ao Ministério da Fazenda a intenção de utilizar a carteira de créditos e compensações previdenciárias para abater a dívida de cerca de R$ 165 bilhões de Minas Gerais com a União. A data era o último dia do prazo previsto pelo Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag) para manifestar o interesse.

A informação foi dada por O Fator e confirmada por O TEMPO. Feita pela vice-governador e presidente do Comitê Gestor do Propag, Mateus Simões (Novo), a manifestação é um passo burocrático do processo para incluir a carteira de créditos da dívida ativa e as compensações previdenciárias entre os ativos para alcançar o patamar de 20% de amortização.

Os créditos acumulados na dívida ativa de Minas Gerais são fruto de impostos e multas a pessoas físicas e jurídicas em atraso. De acordo com a regulamentação do Propag, os créditos oferecidos à União devem ser “líquidos e certos”, ou seja, não podem ser extintos, e têm que ter valor superior a 0,5%, o que corresponde hoje a R$ 825 milhões.

A autorização dada pela ALMG ao governo Zema para utilizar os créditos ainda prevê a venda deles a bancos ou a fundos privados. Porém, os recursos arrecadados com as eventuais operações devem ser utilizados exclusivamente no Propag, inclusive para atender contrapartidas, como, por exemplo, os aportes anuais no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e em áreas essenciais.

Mesmo caso consiga abater 20% da dívida com a União na entrada, o Estado terá que atender anualmente contrapartidas para permanecer no Propag. Neste cenário, o governo Zema terá que aplicar 1% do restante do saldo no FEF - fundo cujos recursos serão redistribuídos entre todos os Estados - e outro 1% em educação e em infraestrutura de segurança ou saneamento.

Em estimativa feita no último mês, quando participou de uma audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o secretário da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, projetou que apenas a carteira de créditos poderia render entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4 bilhões ao Estado. “É uma carteira poderosa”, pontuou Luiz Claudio, ainda antes da aprovação da proposta.

Porém, na última terça-feira (24 de junho), logo depois de a ALMG autorizar a utilização dos créditos, o presidente Tadeu Leite (MDB) afirmou que o governo projetou uma arrecadação de R$ 2 bilhões, somadas a carteira da dívida ativa e as compensações previdenciárias. “Através dos nossos estudos, acho que este número está bem próximo do que pode ser que aconteça”, disse.  

As compensações previdenciárias, que já ocorrem independentemente do Propag, são um acerto de contas feito entre o Estado e a União quando um servidor público se aposenta pelo Regime de Previdência Social local, mas, antes, contribuiu para o INSS. Cabe então à União ressarcir o Estado com as contribuições desembolsadas anteriormente por aquele servidor para o Regime Geral. 

Ao contrário de Luiz Claudio, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg), André dos Anjos, não quis estimar quanto as compensações renderiam. “Assim como o Estado apresenta requerimentos (de compensações), a União também tem servidores que começaram sua vida funcional no Estado e se aposentaram lá (governo federal)”, observou ele, na mesma audiência.

A autorização dada pela ALMG ao governo Zema para utilizar as compensações previdenciárias preveem que os valores eventualmente transferidos à União sejam repostos pelo Tesouro Estadual no Fundo Financeiro de Previdência em até 12 meses. Além disso, o texto exige que o valor abatido com as compensações seja divulgado até 31 de dezembro de 2025. 

Embora Zema tenha sancionado no último dia 5 a autorização dada pela ALMG para aderir ao Propag, o governador ainda não pediu ao Ministério da Fazenda a migração do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Propag. Os planos do Palácio Tiradentes são formalizar o pedido às vésperas do fim do prazo, 31 de dezembro de 2025.