A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve votar, na próxima semana, um projeto de lei que estabelece diretrizes e normas para o bem-estar de animais, como cães e gatos, em estabelecimentos comerciais que prestam serviços ou promovem a comercialização e adoção de pets. O PL, que tramita em primeiro turno, é de autoria do vereador Bruno Pedralva (PT) e, entre as medidas previstas, estão a exigência de ambientes adequados, supervisão por profissionais capacitados, inspeções regulares e maior controle sobre as condições de transporte, venda e doação dos animais.

O texto foi aprovado por três comissões da Câmara - Legislação e Justiça, Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e Saúde e Saneamento -, mas recebeu parecer desfavorável na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, na última quinta-feira (14 de novembro). O relator, vereador Bráulio Lara (Novo), argumentou que a proposta impõe restrições excessivas ao setor, além de potencialmente prejudicar a adoção de animais. “Ao determinar que os estabelecimentos que fazem doação deverão prevenir o acesso direto ao animal em exposição, ficando o contato restrito a situações de venda iminente, por óbvio reduz as chances de formação de vínculo entre o futuro tutor e o animal. No mesmo sentido, ao determinar que os animais agitados sejam retirados da exposição, impede a adoção destes”, afirmou.

Lara também destacou que algumas exigências, como o uso de circuitos internos de videomonitoramento e a plotagem de veículos com contatos de órgãos públicos, representam aumento de custos para o setor. Apesar disso, o vereador sugeriu que ajustes no texto poderiam torná-lo mais viável. 

O autor do projeto, Bruno Pedralva, defende a importância da regulamentação para proteger os direitos dos animais. “Nosso projeto de lei tem o objetivo de garantir a saúde e o bem-estar dos animais comercializados em pet shops na cidade de Belo Horizonte. BH é a única capital do Brasil que não tem uma regulamentação específica para os pet shops, e a gente acredita que essa proposta de lei sintetiza as melhores legislações sobre o tema existentes em outros lugares do Brasil e se baseia em normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária”, explicou.

O projeto precisa do apoio de pelo menos 21 dos 41 vereadores da Casa para ser aprovado no 1º turno. Caso avance, poderá ser modificado antes da votação em 2º turno, momento em que ajustes apontados por parlamentares podem ser incorporados ao texto.