Dias após receber a proposta de privatização da Copasa, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (26 de novembro), as indicações do governador Romeu Zema (Novo) para a diretoria da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG). A Arsae é a responsável por fiscalizar os serviços prestados pela Copasa e por subsidiárias, como, por exemplo, a Copanor.

As indicações de Zema, que estavam há cerca de um ano em banho-maria na ALMG, foram incluídas na pauta doze dias depois de o então governador em exercício, Mateus Simões (Novo), protocolar a proposta de privatização da Copasa. Desde dezembro de 2023, quando comissões opinaram pela aprovação, os três nomes referendados pelo plenário nesta terça-feira aguardavam a análise dos deputados estaduais. 

Foram 32 votos favoráveis, seis contrários e duas abstenções à indicação da ex-deputada estadual Laura Serrano (Novo) para a diretoria geral da Arsae-MG, cargo em que está há um ano e sete meses. O plenário ainda ratificou os nomes de Deborah de Carvalho Pereira e de Samuel Barbi Costa para os dois postos restantes da diretoria colegiada. Foram, respectivamente, 36 e 37 votos favoráveis. Ambos tiveram seis votos contrários.

Além das indicações para a Arsae-MG, duas outras indicações estavam na pauta da ALMG. A de Rodrigo Gonçalves Franco para a presidência da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) foi aprovada, com 37 votos favoráveis e nove contrários. Já a votação da indicação de Ronan dos Santos Moreira para a diretoria geral da Loteria do Estado de Minas Gerais (Lemg) foi adiada a pedido do líder do governo Zema, João Magalhães (MDB).  

À frente da Arsae-MG desde abril de 2023, Laura foi sabatinada pela ALMG apenas nove meses depois, em dezembro do mesmo ano. Ela, assim como outros diretores de autarquias e fundações do governo Zema, foram arguidos após o bloco de oposição pedir à Casa que solicitasse ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) a investigação de um eventual crime de responsabilidade do governador.

Para a oposição, Zema teria cometido crime de responsabilidade por manter diretores à frente de autarquias e fundações sem a aprovação prévia da ALMG em sabatinas. A arguição pública é uma exigência da Constituição do Estado para a nomeação de presidentes de entidades da administração pública indireta. Desde o início do segundo mandato do governador, os indicados eram designados e não nomeados para os cargos.   

A crise foi desencadeada pelo diretor presidente da Fundação Ezequiel Dias (Funed), Felipe Attiê, durante a participação de uma audiência pública da Comissão de Saúde da ALMG ainda no ano passado. À época, deputados estaduais de oposição a Zema chegaram a acusar o presidente da Comissão de Saúde, Arlen Santiago (Avante), de impedir a presença de servidores públicos estaduais críticos à gestão de Attiê na Funed. 

Como o diretor presidente da Funed ainda não havia sido sabatinado, a oposição propôs um requerimento ao presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), o Tadeuzinho, para realizar a sabatina. Quando perceberam que os demais diretores também não haviam sido arguidos, o bloco pressionou o presidente da ALMG para encaminhar ao MPMG e ao TCE-MG o pedido de investigação contra Zema.