As emendas parlamentares são instrumentos legais que permitem aos vereadores de Belo Horizonte influenciar diretamente a alocação de recursos públicos por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses mecanismos são utilizados para atender demandas específicas da população e estão regulamentados pela Lei Orgânica do Município e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Basicamente, as emendas parlamentares são alterações ou inclusões feitas pelos vereadores nas leis orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPAG), a LDO e a LOA. Elas direcionam verbas para ações ou projetos específicos, que podem ser desenvolvidos pela administração pública ou por organizações da sociedade civil. As emendas permitem que os vereadores indiquem aonde parte dos recursos públicos deve ser aplicada, contemplando ações específicas como:

  • Reformas de equipamentos públicos, como praças e escolas;
  • Ampliação de serviços de saúde, incluindo UPAs e hospitais;
  • Apoio a projetos sociais, culturais ou educacionais;
  • Melhoria da infraestrutura urbana, como pavimentação e iluminação pública.

A destinação dos recursos é feita por meio de critérios técnicos e financeiros, definidos durante a tramitação das leis orçamentárias na Câmara Municipal. Além disso, as emendas podem ser de dois tipos: individuais, quando são propostas por um único vereador, atendendo demandas que considera prioritárias em sua atuação política; ou coletivas, quando são apresentadas por grupos de vereadores, com apoio de bancadas ou diferentes segmentos da Câmara.

Os vereadores apresentam suas emendas durante o período de tramitação da Lei Orçamentária Anual na Câmara Municipal, geralmente no segundo semestre de cada ano. Nesse processo, eles analisam as prioridades do orçamento enviado pelo Executivo e sugerem alterações para contemplar demandas de suas bases eleitorais ou outras necessidades da cidade. Após a apresentação, as emendas são discutidas, votadas e, caso aprovadas, integradas ao orçamento do ano seguinte.

Quem pode propor emendas e como elas funcionam?

Todos os vereadores têm o direito de propor emendas ao orçamento, desde que respeitem os limites impostos pela legislação e estejam alinhadas às diretrizes do orçamento municipal. As emendas parlamentares são discutidas e votadas durante o processo de análise da LOA e, uma vez aprovadas, passam a integrar o orçamento do município. A execução dessas emendas é monitorada pela Diretoria de Emendas Parlamentares (DEMP), que orienta tanto os vereadores quanto os órgãos da administração pública responsáveis pela aplicação dos recursos.

O que significa emendas parlamentares impositivas?

As emendas parlamentares em Belo Horizonte possuem caráter impositivo, o que significa que, uma vez aprovadas, a Prefeitura é obrigada a executá-las, desde que não apresentem impedimentos técnicos ou legais. Segundo a legislação municipal, o Executivo deve reservar uma parcela do orçamento para atender essas demandas específicas.

No dia 31 de outubro de 2024, a Prefeitura publicou no Diário Oficial a abertura de R$ 18,398 milhões em créditos suplementares. Esse valor foi destinado à execução de emendas parlamentares impositivas, atendendo praticamente todos os vereadores, inclusive os da oposição. A medida visa cumprir compromissos relacionados a demandas previamente apresentadas pelos parlamentares, como melhorias na infraestrutura urbana, ampliação de serviços de saúde e apoio a projetos comunitários.