IRREGULARIDADE

Cidade Administrativa funciona sem alvará dos bombeiros desde a inauguração

Documento é exigido para a liberação do uso de imóveis públicos, comerciais, industriais e residenciais e comprova haver na edificação condições para combate a incêndios.

Por Leonardo Augusto
Publicado em 15 de maio de 2024 | 15:44
 
 
 
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A Cidade Administrativa, sede do Poder Executivo de Minas Gerais, funciona desde a sua inauguração, há 14 anos, sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). O documento, que comprova haver na edificação condições para combate a incêndios, é exigido pela corporação para a liberação do uso de imóveis públicos, comerciais, industriais e residenciais. 

Entre os pontos analisados na emissão do AVCB, estão a presença de extintores, rotas de fuga e o nível de dificuldade para acesso do Corpo de Bombeiros. Atualmente, os bombeiros, responsáveis por conceder o auto de vistoria, também trabalham, em parte, na sede administrativa. 

Os três edifícios principais – o Palácio Tiradentes, onde fica o governador, e os prédios Minas e Gerais, que abrigam a maioria das secretarias, inclusive as pastas de Gestão, Saúde e Educação – não possuem a autorização de funcionamento. Cerca de 8.000 pessoas trabalhavam na Cidade Administrativa até a semana passada, quando aproximadamente 7.000 servidores foram colocados em home office.

Inaugurada em 4 de março de 2010, segundo o Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Infoscip) do Corpo de Bombeiros, o processo de obtenção do auto da Cidade Administrativa está em andamento. De acordo com o governo do Estado, o processo para obtenção do documento foi aberto, mas não houve, até o momento, a apresentação de um plano para validação, o que precisaria ser feito pelo próprio governo do Estado. 

Para conseguir o AVCB, o proprietário ou responsável pelo imóvel precisa de um Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico. O governo afirma que vem fazendo um esforço para apresentar o plano, mas argumenta que as constantes alterações na disposição das seções onde trabalham os servidores atrasam o processo. 

Diante disso, o Estado diz manter equipamentos de prevenção em todas as edificações. “O governo tem realizado um esforço para regularizar as normas técnicas para o AVCB dos prédios Minas, Gerais e Tiradentes, a partir de orientações, auxílio técnico e respaldo do Corpo de Bombeiros”.

Segundo o governo, somente o prédio Alterosas, que fica afastado dos outros três edifícios, próximo a um dos estacionamentos, possui o AVCB. O imóvel foi inaugurado em 2017 e abriga um batalhão da Polícia Militar.

Além da presença de brigadas de incêndio, os prédios da Cidade Administrativa possuem, conforme o governo, alarmes sonoros, sistema de chuveiros automáticos (SPK), hidrantes, sinalização e iluminação de emergência, além de escadas pressurizadas, detectores de incêndio e planos de intervenção.

Falta de laudo coloca segurança em xeque

A ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) coloca em xeque a segurança dos edifícios da Cidade Administrativa em caso de incêndio. Essa é a avaliação do especialista em perícias de estruturas Clémenceau Chiabi Saliba Júnior, que afirma que o AVCB é a prova de que o projeto de prevenção a incêndios previsto para o imóvel está sendo executado. “Serve para dar segurança às pessoas e evitar, por exemplo, o que aconteceu na boate Kiss”, alertou o especialista, que relembrou o incêndio ocorrido na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 27 de janeiro de 2013, que matou 242 pessoas e feriu outras 636.

“(O AVCB) é um atestado de que as medidas de segurança adotadas estão de acordo com o que foi aprovado pelos bombeiros”, frisa Chiabi, que é conselheiro do Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia.

Vistoria

Deputados estaduais deverão fazer visita técnica à Cidade Administrativa para inspecionar os locais de trabalho dos servidores públicos. Um requerimento foi apresentado ontem pelo presidente da Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social, Betão (PT), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Ao anunciar o requerimento, o parlamentar lembrou a morte de um servidor público, de 66 anos, que teria passado mal após subir seis lances de escada no prédio em que trabalhava, em novembro do ano passado, depois que os elevadores foram interditados. A intenção do parlamentar é que a visita seja feita em parceria com sindicatos. 

Sedes dos Bombeiros e da PM também funcionam sem o AVCB

Conforme publicado por O TEMPO, em outubro do ano passado, 67% dos prédios da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em Minas Gerais não contam com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Ao todo, o Estado é o responsável por 506 unidades das duas corporações, mas só 167 delas, ou 33%, contavam com o documento na ocasião.

Em julho do ano passado, mais de 85% das empresas da região metropolitana de BH também não tinham o laudo de vistoria dos bombeiros. De 700 mil estabelecimentos registrados, apenas 102 mil estavam regulares com o auto de vistoria.

O AVCB é um documento que serve para comprovar que a edificação possui, entre uma série de exigências, as “condições seguras” em caso de pânico e, é claro, equipamentos necessários para o combate a incêndios.

Leia a íntegra da nota enviada pelo governo do Estado:

Em 14 anos de atividade, desde a sua inauguração, em 2010, a Cidade Administrativa nunca obteve Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Em 2012, o processo chegou a ser aberto no Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Infoscip), do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), porém, não foi elaborado um plano para validação. Apenas o Prédio Alterosas, inaugurado em 2017, possui o AVCB válido e atualizado.

Na atual gestão, além de manter em pleno funcionamento os equipamentos de prevenção contra incêndio em todas as edificações da Cidade Administrativa, o governo tem realizado um esforço para regularizar as normas técnicas para o AVCB dos Prédios Minas, Gerais e Tiradentes, a partir de orientações, auxílio técnico e respaldo do Corpo de Bombeiros.

Vale ressaltar que a segurança dos prédios da Cidade Administrativa em relação à prevenção de incêndios é atestada pelo Corpo de Bombeiros, incluindo o funcionamento de uma gama de equipamentos modernos. Ou seja: as pendências existentes são de ordem técnica e logística e estão relacionadas à natureza do trabalho realizado na sede do Poder Executivo Estadual. Na prática, os espaços de trabalho são constantemente alterados, com ajustes para o melhor desempenho das funções dos servidores, incluindo mudanças de layouts físicos e rotatividade no número de servidores em cada andar e setor. Assim, a cada alteração, há a necessidade de ajustes para atender às exigências previstas no AVCB.

Estrutura

Todos os prédios da Cidade Administrativa são equipados com as principais tecnologias e sistemas de prevenção de incêndio, em cumprimento às normas do Decreto 47.998/2020, que dispõe sobre o regulamento de segurança contra incêndio e pânico em Minas Gerais.

Entre os equipamentos em funcionamento nos Prédios Minas, Gerais, Alterosas e Tiradentes estão alarmes sonoros e brigadas de incêndio, sistema de chuveiros automáticos (SPK), hidrantes, sinalização e iluminação de emergência, escadas pressurizadas, detectores de incêndio e planos de intervenção.

Além disso, todos os prédios possuem compartimentação horizontal e vertical para impedir a propagação de incêndio no pavimento de origem para outros ambientes, portas corta-fogo e controle de materiais de acabamento e revestimento (CMAR).

Importante destacar que periodicamente são realizadas revisões e manutenções dos sistemas de prevenção a incêndios em todos os prédios da Cidade Administrativa, bem como testes de segurança dos equipamentos, incluindo alarmes, portas corta-fogo, extintores de incêndio e demais dispositivos essenciais para a preservação de vidas.

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