ARAXÁ - O vice-governador Mateus Simões (Novo) crê que apenas a aprovação do projeto do Pleno Pagamento de Dívida dos Estados junto à União (Propag) no Senado poderia sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a concordar com uma nova prorrogação do prazo para a retomada do pagamento da dívida de cerca de R$ 165 bilhões de Minas Gerais. Anunciado na última quarta-feira (12/6) pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), o Propag chegará ao Senado a cerca de 30 dias do fim da data-limite para que o Estado voltasse a pagar a União, que é 20 de julho.
Em exclusiva a O TEMPO, Simões argumenta que um “fato novo” precisa ser levado ao STF para que o prazo seja novamente estendido e, assim, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não vá ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). “O STF já disse que não vai mais adiar esse prazo. A votação (do Propag) no Senado talvez seja um fato novo, mas o fato novo efetivamente seria a aprovação de uma lei. Por isso, procuramos o senador Rodrigo Pacheco no início desta semana”, pontua.
O mesmo raciocínio já havia sido defendido por interlocutores do governo Romeu Zema (Novo) antes de a Advocacia Geral do Estado (AGE) provocar o STF em abril por uma nova prorrogação. À época, a AGE pediu a extensão por outros 180 dias somente após o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentar o programa “Juros pela educação”, o que, para auxiliares do Palácio Tiradentes, reforçou o pleito, já que foi um gesto de que a União e Minas estariam em busca de uma alternativa para a adesão ao RRF.
O curto prazo, somado à falta de perspectiva do governo Lula em encaminhar uma proposta ao Congresso, levou o governo Zema a reiniciar a articulação para votar a adesão ao RRF na ALMG - a proposta é dividida em dois textos, ambos já prontos para ir a plenário em 1º turno. Antes de visitar Pacheco na última quarta, o secretário de Governo, Gustavo Valadares, admitiu que, apesar de não haver acordo com o presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), a votação voltou a ser avaliada.
Simões lembra que, com ou sem prorrogação, a ALMG terá que votar o RRF ou o Propag, já que, caso este seja aprovado no Congresso, terá que ser autorizado pela Casa. “O que os deputados pedem, e com toda razão, é que votem a proposta definitiva para eles não terem que votar o RRF e, na sequência, voltem a votá-lo caso o governo federal mexa no RRF porque isso vai gerar desgaste político”, afirma o vice-governador.
Apesar da preocupação de Simões com o prazo, Pacheco crê que é “plenamente possível” aprovar o Propag até 20 de junho. “Apresentando o projeto, há um senso de urgência. Acho que haverá muito boa vontade das bancadas do Senado de dar solução ao maior problema federativo que temos hoje, a dívida dos Estados com a União. E quando há boa vontade, há celeridade na apreciação”, disse o presidente do Congresso nessa quinta (13/6).
Sem fato novo, Simões não vê chances de STF atender a pedido inicial de 180 dias
Para o vice-governador, não há chances de o STF atender ao pedido inicial do governo Zema de estender até 20 de outubro o prazo para o Estado voltar a pagar a dívida com a União. A liminar de Kassio Nunes Marques responsável por autorizar a prorrogação até 20 de julho ainda não foi levada a plenário. Ela começou a ser discutida virtualmente em maio, mas, após a AGE pedir que fosse retirada de pauta, o ministro Flávio Dino destacou a ação para que seja discutida presencialmente. Entretanto, não há data prevista.
Simões entende que a prorrogação até 20 de outubro foi negada por Nunes Marques. “Nós pedimos 180 dias, e o relator deu 90. O que está indo a plenário é a confirmação dos 90 dias. Não está indo o nosso pedido de 180. Nós atravessamos uma petição pedindo para que o prazo fosse estendido, e o que a gente viu foi a União - o que não consigo entender, foi uma manobra de má fé - dizendo que não precisava de prazo nenhum mais”, critica o vice-governador.
À época, a AGU concordou com a extensão por apenas 45 dias e pediu que o Estado voltasse a pagar imediatamente o serviço da dívida. Porém, por força de liminares, o governo Zema permaneceu entre janeiro de 2019 e junho de 2022 sem pagar qualquer parcela da dívida do Estado com a União. O pagamento voltou a ser feito há dois anos, quando Minas renegociou o serviço da dívida que deixou de pagar durante os três anos e meio. À época, o refinanciamento, que parcelou R$ 30 bilhões em 30 anos, foi autorizado por uma proposta apresentada pelo então deputado Dr. Hely Tarqüínio (PV), oposição ao governador.
O vice-governador alega que o Estado estaria nas mãos de uma decisão externa que o colocaria sob uma “espada”. “Em uma mão, a União diz: ‘vocês têm que pagar R$ 12 bilhões à vista de parcelas atrasadas’. Na outra mão, ela tem um projeto de lei que não manda para o Senado para ser tramitado e que pode mudar o valor desta dívida. A única coisa que está exclusivamente nas nossas mãos é colocar o RRF em votação”, completa Simões.
Quando apresentou o “Juros pela educação” ainda em março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeu que a proposta seria consolidada para ser levada ao Congresso em até 60 dias, mas o prazo já venceu.
Em visita a Araxá, no Alto Paranaíba, nesta quinta (14/6), para participar do Conexão Empresarial, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que, desde o começo, a estratégia do governo Lula era de que a proposta para renegociar a dívida dos Estados com a União fosse de iniciativa do Senado para respeitar o protagonismo de Pacheco. “Ele que trouxe este tema para o presidente Lula. Desde o começo, o nosso diálogo com o presidente do Senado, tanto meu quanto do ministro (da Fazenda) Fernando Haddad, é que o Senado apresente esse projeto”, garantiu.