O projeto de lei que estabelece tarifa zero e gratuidade para todos os passageiros nos ônibus do transporte coletivo de Belo Horizonte teve parecer positivo protocolado, nesta segunda-feira (28 de abril), pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), relatora do projeto na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal. A expectativa é que a proposta seja votada no colegiado nesta terça-feira (29 de abril). 

Embora tenha considera o projeto apto para avançar no Legislativo, Fernanda Altoé sugeriu mudanças no texto original e apresentou emendas, incluindo a sugestão para anular a criação de uma nova taxa para financiar a gratuidade.

O projeto prevê que essa taxa, cobrada de empresas com mais de dez funcionários, seja a principal fonte de recursos para um fundo garantidor das receitas das empresas de ônibus, complementando subsídios já pagos pela prefeitura. Em troca, as empresas deixariam de arcar com o vale-transporte dos funcionários.

Para a vereadora, a forma como a chamada “Taxa de Transporte de Público”, tal como instituída pelo Projeto de Lei, afronta os princípios da "referibilidade e da divisibilidade", uma vez que seria exigida em face de todas as pessoas jurídicas que exerçam atividades no município e empreguem 10 ou mais funcionários, independente do local de residência destes. 

Apoio da maioria

O Projeto de Lei 60/2025 conta com a assinatura de 22 dos 41 vereadores, o que representa a maioria da Casa. No entanto, para ser aprovado em plenário, o texto precisa do apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares — 28 votos favoráveis. Antes de chegar à votação final, a proposta ainda passará pela análise de outras três comissões. 

Na justificativa, os autores defendem que a tarifa zero é urgente para melhorar o sistema de transporte e aliviar os custos para a população mais pobre. Segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os 10% mais pobres de Belo Horizonte chegam a comprometer um terço da renda mensal com transporte, enquanto para os 10% mais ricos esse percentual é inferior a 15%, e apenas 2% no caso do transporte coletivo, conforme argumentos do projeto.

Modelo de Financiamento e Impacto

O projeto prevê gratuidade total no transporte para todos os usuários, em todos os horários. O valor sugerido para a taxa é de R$ 168,82 por empregado ao ano, o que resultaria em um custo diário de R$ 5,63 para as empresas. A Prefeitura estima que o custo anual do sistema de transporte coletivo é de R$ 1,486 bilhão, enquanto a arrecadação projetada com a nova taxa seria de R$ 2 bilhões.

Quando o texto foi apresentado na Câmara, a reportagem de O TEMPO fez contato com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (SetraBH). A entidade fez ressalvas, mas considerou a proposta positiva.

Mobilização Popular

Representantes do movimento Tarifa Zero comemoraram o parecer favorável. Em nota, destacaram o trabalho técnico e jurídico desenvolvido em apoio ao projeto, incluindo a participação do especialista em Direito Tributário Francisco Tavares. "Agora, o PL será votado na comissão e precisamos garantir os votos para avançar", alertaram os organizadores.

Embora reconheçam que as emendas apresentadas alteram pontos centrais do projeto, o movimento considera fundamental garantir a continuidade da tramitação, deixando as discussões mais detalhadas para etapas futuras.