A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (29 de abril), em 1º turno, a revisão salarial de 5,26% para os profissionais da educação básica do Estado proposta pelo governo Romeu Zema (Novo). Sem a extensão do percentual para as demais carreiras, o Projeto de Lei (PL) 3.503/2025 irá agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na próxima terça (6 de maio), antes de voltar ao plenário, no dia seguinte, em 2º turno. 

Apesar da pressão de servidores públicos presentes nas galerias do plenário, que gritavam palavras de ordem, a base do governo Zema derrubou as três emendas destacadas em plenário pela oposição e pelo deputado estadual Sargento Rodrigues (PL) para estender os 5,26% às demais 18 carreiras do funcionalismo. Durante a votação, os servidores cantavam “‘Cadê’ o meu dinheiro?, Zema caloteiro!”. 

As três emendas chegaram ao plenário com o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária pela rejeição. Assinada pelos 20 deputados da oposição, mais Rodrigues, a primeira, que estenderia os 5,26% propostas para a educação básica às outras categorias do Executivo, foi derrubada por 34 votos a 24. Assim como proposta para o magistério, a revisão seria retroativa a 1° de janeiro de 2025. 

A segunda, que proibiria o Estado de pagar vencimentos inferiores a um salário-mínimo, ou seja, R$ 1.518, foi derrubada por 33 votos a 23. Amparados em um entendimento da própria Advocacia Geral do Estado (AGE) de que o governo deve complementar o salário de um servidor até o mínimo quando as vantagens do cargo não elevem o básico a R$ 1.518, 17 deputados da oposição e Rodrigues assinavam a emenda.

A terceira, que estenderia o percentual apenas às forças de segurança pública e era encabeçada por Rodrigues, foi derrubada por 30 votos a 24. Nessa segunda (28 de abril), durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o deputado ameaçou obstruir a tramitação do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) caso o governo Zema não dê ao menos 5,26% para a segurança pública. 

Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Beatriz Cerqueira (PT) avalia que a derrota não é da oposição, mas do Estado. “Quando você não tem isso (recomposição das perdas inflacionárias), você submete esses servidores a uma situação mais precária. Todo ano tem valorização do salário-mínimo e os servidores de Minas Gerais não têm sequer a recomposição da inflação”, critica a deputada.

O líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), reforça que o Palácio Tiradentes não tem condições de propor a recomposição das perdas inflacionárias às demais carreiras. “Vocês estão assistindo às guerras das tarifas, que podem comprometer a arrecadação do Estado, uma vez que as exportações, principalmente de manufaturados, como o aço, e geram uma grande receita de ICMS, podem ficar comprometidas”, exemplifica o deputado.

Em audiência há 15 dias na Comissão de Segurança Pública, ainda antes de o governo Zema anunciar um congelamento de R$ 1,1 bilhão em despesas, o secretário da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, afirmou que o Estado não daria a recomposição salarial geral para os servidores públicos em 2025. “Não temos condição orçamentária e financeira e não temos previsibilidade de fazer reajuste anual no ano de 2025”, justificou Luiz Claudio.  

Mas Magalhães sinaliza que até a próxima terça, quando o PL 3.503/2025 será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 2º turno, o governo Zema se sentará à mesa com a oposição para negociar mudanças. “Nós trabalhamos para que pudéssemos aprovar o projeto em 1º turno sem alterações”, pontua o deputado. “Vamos aguardar a próxima semana. A gente está fazendo cálculos para ver o que a gente pode aprimorar e ter de ganho”, acrescenta.

Questionada se a oposição concentraria os esforços nas negociações pela emenda do salário-mínimo durante a tramitação em 2º turno, Beatriz aponta que o governo Zema sequer trouxe estudos sobre o tema para a ALMG. “Quem tem apresentado os números sou eu, porque a gente faz audiência (pública), faz estudos, está se dedicando etc. Então, nós vamos apresentar na comissão, em 2º turno, os debates de conteúdo necessários a respeito”, conclui.

O governo Zema encaminhou à ALMG uma proposta de revisão salarial apenas para a educação básica porque o piso salarial estadual do magistério é vinculado ao piso salarial nacional. Em janeiro, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reajustou o piso nacional em 6,27% para profissionais com jornadas de 40 horas semanais, 1,01 ponto percentual superior à revisão proposta pelo Palácio Tiradentes.

Como a jornada semanal de um profissional da educação básica de Minas Gerais é de 24 horas, o governo Zema defende que o Estado cumpre o piso salarial nacional proporcionalmente. Entretanto, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE-MG) argumenta que a Lei 27.710/2015 asseguraria o pagamento integral do piso aos profissionais do magistério público estadual.