Após a revisão salarial de 5,26% apenas para a educação básica, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (29 de abril), em 2º turno, recomposições inflacionárias para servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e de órgãos independentes. A correção terá um impacto de, ao menos, R$ 348,2 milhões no Orçamento do Estado, ou seja, 0,33% da receita corrente líquida prevista para este ano - R$ 105,2 bilhões.

Os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) terão uma revisão de 16,02%. O percentual corresponde à soma do IPCA acumulado durante 2015, que é de 10,67%, e durante 2024, de 4,83%. Sozinha, a recomposição, que não será aplicada sobre os salários dos conselheiros, dos conselheiros substitutos e dos procuradores do Ministério Público de Contas, terá um impacto de R$ 54,6 milhões no Orçamento.

Em ofício encaminhado junto à proposta, o presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, defendeu que, “embora o impacto orçamentário da revisão anual não se sujeite ao limite prudencial estabelecido (...) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é importante esclarecer que o índice (de despesas com pessoal) permanecerá abaixo do limite de alerta”. O limite de alerta é de 1,19% da receita corrente líquida do Estado.

Os servidores da própria ALMG terão uma recomposição salarial de 5,5%. O valor, que será retroativo a 1º de março de 2025, corresponde ao IPCA acumulado entre abril de 2024 e fevereiro de 2025. Sem estimar o impacto financeiro-orçamentário para este ano, o Legislativo defende que, em 2024, “o gasto (da ALMG) na área de pessoal foi de 1,36% em relação à receita corrente líquida e, portanto, encontra-se bem abaixo do limite imposto pela LRF, que é de 1,9%”.

O ouvidor geral e os agentes, técnicos e analistas, ativos, inativos e pensionistas, da Defensoria Pública de Minas Gerais terão uma recomposição salarial de 4,55%. O percentual corresponde ao IPCA acumulado entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025. O impacto financeiro estimado para o Orçamento da Defensoria Pública em 2025 é de R$ 7,2 milhões e a revisão não será retroativa.

Ao justificar a proposta, a defensora pública geral, Raquel da Costa Dias, argumentou que os 4,55% não significam um aumento real das despesas da Defensoria Pública. “(...) Por consequência, as despesas dela (recomposição) resultantes serão absorvidas integralmente pelo atual orçamento da Defensoria Pública, não havendo necessidade de qualquer suplementação de valores ao Orçamento”, apontou Raquel.

Já os servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça (TJMG) e do Ministério Público (MPMG) terão uma recomposição salarial de 3,69%, retroativa a 1º de maio de 2024. O índice corresponde ao IPCA acumulado entre maio de 2023 e abril de 2024. As estimativas de impacto são de R$ 247,2 milhões para o Judiciário e de R$ 39,1 milhões para o MPMG apenas durante o exercício financeiro de 2025. 

Em mensagem encaminhada junto à proposta, o presidente do TJMG, Luiz Carlos Corrêa Júnior, argumentou que o Judiciário tem “margem suficiente para manter os indicadores da relação entre a receita corrente líquida e os gastos dessa rubrica (despesas com pessoal) abaixo do limite prudencial - 5,61% -, em cumprimento à LRF”. Em 2025, o índice de despesas com servidores ativos será de 2,9%, e de inativos, 3,5%. 

Assim como a Defensoria Pública, o diretor de Orçamento, Tobias de Mendonça Chaves Neto, e o superintendente de Finanças do MPMG, Danilo de Carvalho, alegaram, em estimativa de impacto financeiro e orçamentário enviada à ALMG, que “há disponibilidade orçamentária para implantação do percentual de 3,69%, considerados os valores aprovados para a Lei Orçamentária Anual de 2025”.

As cinco propostas foram aprovadas em meio às discussões para estender os 5,26% oferecidos por Zema à educação básica às 18 demais carreiras do Executivo. Durante a votação em 1º turno da recomposição do magistério, a base de Zema derrubou uma emenda, assinada pela oposição e pelo deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), para aplicar o percentual justamente sobre os salários das outras categorias.

Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Beatriz Cerqueira (PT) questiona por que Zema foi o único chefe de Poder a não propor uma recomposição geral. “Quando, ano após ano, o Executivo não encaminha sequer a recomposição da inflação, vai acumulando perdas que deixam os números difíceis - 40%, 50% etc. Tem carreiras que estão há anos sem recomposição da inflação”, afirma a deputada.

Por outro lado, o líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), pondera que cada Poder tem o próprio Orçamento e os duodécimos. “Então, cada um sabe o que pode dar de aumento. O Estado não tem condição (de dar a recomposição geral). O Estado está sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e tem um limite prudencial de despesas com pessoal a cumprir para permanecer nele”, justifica Magalhães. O limite prudencial para o Executivo é de 46,55% e, ao fim de 2024, os gastos eram de 48,9%.