A Prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), anunciou um plano de contingenciamento de gastos de mais de R$ 108 milhões, dois meses após a aprovação da reforma administrativa do município. Publicado na última sexta-feira (16 de maio), o decreto pretende garantir o equilíbrio fiscal e cumprir as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O contingenciamento afeta diversas áreas, exceto despesas obrigatórias e investimentos em saúde e educação. 

O corte se aplica a despesas administrativas (incluindo revisão de contratos); contratação de novos serviços e aquisição de bens não essenciais; viagens, diárias e eventos (apenas se essenciais); publicidade institucional (exceto educativa ou de utilidade pública) e outras despesas discricionárias definidas na LOA 2025.

Conforme justificado na publicação, a ideia é assegurar que as despesas do município sejam compatíveis com as receitas, reduzindo despesas administrativas e observando os limites de gastos públicos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os órgãos municipais devem apresentar seus Planos de Contingenciamento em até sete dias úteis, prazo que se encerra na próxima sexta-feira (23 de maio).

A expectativa é de que os planos de cada área detalhem as medidas adotadas, as dotações orçamentárias afetadas e os valores específicos contingenciados. A Câmara de Coordenação Orçamentária e Administração Financeira (CCOAF), com apoio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan) e da Secretaria de Fazenda (Sefaz), deve monitorar a implementação do contingenciamento.

Até o momento, a Prefeitura de Contagem não realizou nenhuma manifestação envolvendo o corte de gastos.

Mudança anterior

O novo anúncio foi realizado pouco mais de dois meses após a aprovação da reforma administrativa da cidade da região metropolitana de Belo Horizonte. A medida criou 282 cargos e seis secretarias, gerando um custo anual de R$ 22 milhões ao município, de acordo com projeto apresentado à Câmara. Com a mudança que acrescentou mulheres como chefes de novas secretarias da cidade, Contagem deixou de ser a prefeitura a com menor representação feminina no secretariado entre as maiores cidades de Minas Gerais.

A prefeitura justificou a criação dos cargos e novas secretarias com o argumento de que atendem às necessidades de modernização da gestão para prestar um melhor serviço à população. A administração municipal também argumenta que as novas pastas foram, na maioria, criadas a partir de órgãos que já existiam na estrutura do poder público municipal.

Confira a íntegra da nota encaminhada pela Prefeitura de Contagem:

A Prefeitura de Contagem informa que a Reforma Administrativa 2025 tem como objetivo aperfeiçoar e modernizar a gestão pública e otimizar as atividades finalísticas. Trata-se de desmembrar algumas secretarias, bem como criar pastas para atender a especificidades temáticas, proporcionando a concentração das ações e promovendo uma abordagem mais orientada e eficiente, dadas as competências que cada repartição apresentará na estrutura administrativa.

Assim, foram criadas seis  novas secretarias, a saber: Secretaria-Geral, Secretaria Municipal de Licitação e Contratos, Secretaria Municipal da Habitação, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda e Secretaria Municipal da Mulher e da Juventude. Dentre estas, apenas a Secretaria-Geral representa uma estrutura totalmente nova, vez que as outras cinco pastas herdaram estruturas de secretarias já existentes.

Aprovada pela Câmara Municipal, a nova lei veio para substituir a antiga Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, absorvendo as estruturas das atuais secretarias e entidades, e estabelecendo as novas. Dessa forma, os cargos e gratificações que já constavam da antiga lei (LC 247/2017) foram transpostos para a nova lei e foram criados, adicionalmente, 282 novos cargos e 41 gratificações estratégicas. O impacto financeiro mensal que acompanha o Projeto de Lei Complementar aprovado em 2º turno é de R$1.672.857,80, o que corresponde a 1.85% da última Folha de Pagamentos (de fevereiro de 2005), que totalizou R$90.280.972,79.

A reforma está alinhada com os limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade financeira do Poder Executivo Municipal.