A presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Luísa Barreto, apontou, em entrevista ao Café com Política, que uma licitação do direito à lavra das jazidas de nióbio em Araxá, Alto Paranaíba, seria inviável. Emprestada à Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) desde 1973, a autorização deve ser prorrogada, sem concorrência, por um gatilho previsto na Lei das Estatais - 13.303/2016.

Apesar de o contrato estar a sete anos do fim, a renovação entrou na ordem do dia porque o governo Romeu Zema (Novo) quer entregar a Codemig à União para abater parte da dívida de cerca de R$ 165 bilhões do Estado. Quando pediu, formalmente, o início das negociações, o vice-governador Mateus Simões (Novo) argumentou que precisa que “a companhia tenha mais valor e a forma de ela ter mais valor é ter o contrato renovado por mais 30 anos”.

Como o Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag) prevê que a federalização das estatais seja concluída até 30 de junho de 2026, Luísa justificou que o contrato entre a Codemig e a CBMM teria que ser rescindido para que o direito à lavra fosse licitado. “Há cláusulas que protegem a empresa em relação a isso, até porque, quando a gente está falando de um negócio de mineração, tem o plano de lavra e investimentos que são feitos em uma perspectiva de planejamento”, alegou ela.

A presidente da Codemig ponderou que até poderia deixar a licitação nas mãos da União, mas a opção diminuiria o valor da federalização. “Isso não é vedado, mas eu apuro menos valor para um ativo que é importantíssimo para Minas Gerais. A gente quer apurar mais valor por quê? Minas quer solucionar a questão da dívida, que é estrutural e que pesa para o nosso Estado já há muito tempo”, apontou a ex-secretária, em entrevista exibida nesta quinta-feira (19 de junho).

Tratado como o ativo mais valioso do Estado, a Codemig é o carro-chefe dos cálculos do governo Zema para abater 20% da dívida. Caso o Palácio Tiradentes alcance este patamar, a taxa de juros do indexador atrelado ao saldo devedor, que, hoje, é de 4%, seria derrubada para 2%. A queda faria tanto as parcelas anuais da dívida, quanto o aporte no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e investimentos em áreas essenciais, outras contrapartidas do Propag, serem menores.

A opção por um leilão para emprestar o direito à lavra do nióbio foi defendida pelo ex-presidente da Codemig Marco Antônio Castello Branco. Após deixar uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última terça, Castello Branco avaliou que um chamamento público internacional daria maior “transparência” e “legitimidade” à cessão do direito à lavra, alternativa, que, segundo ele, já era defendida em 1961, durante uma CPI.    
 
Sem o leilão, o contrato entre a Codemig e a CBMM deve ser renovado por “oportunidade de negócio”, instrumento previsto para acordos com dispensa ou inexigibilidade de licitação. A Lei das Estatais prevê alternativas para hipóteses em que “a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo”.

De acordo com Luísa, a renovação da sociedade por meio do gatilho da Lei das Estatais é importante para o Estado a “curto, médio e longo prazo”. “Para eu fazer ela, eu tenho que ter o melhor formato possível. Para isso, eu tenho os tempos e movimentos que são necessários. Não há que se falar em encerramento de contrato ou uma licitação internacional neste momento. Isso não fecha dentro dos prazos estabelecidos”, defendeu a presidente.