BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli reconheceu nesta terça-feira (17) a validade da ação apresentada pelo governo federal que pede uma resposta judicial ampla às fraudes bilionárias envolvendo descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Na decisão, Toffoli também determinou a suspensão dos prazos legais para que as vítimas entrem na Justiça para cobrar a devolução dos valores descontados indevidamente, garantindo que ninguém perca o direito de ser ressarcido enquanto o caso é analisado de forma mais ampla pelo Supremo.

Operação "Sem Desconto" da PF

A ação tem como base as investigações da operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal (PF), que revelou um esquema fraudulento envolvendo entidades privadas que realizaram, sem autorização, milhões de descontos nos contracheques de beneficiários da Previdência. 

Os valores eram debitados sob o pretexto de mensalidades associativas, muitas vezes sem que o aposentado sequer soubesse que havia sido filiado a uma dessas entidades.

Embora as associações estejam no centro das fraudes, o INSS foi incluído como réu em milhares de ações individuais espalhadas pelo país, gerando decisões judiciais contraditórias e um risco à estabilidade financeira do sistema previdenciário.

ADPF do governo

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo governo federal, e acolhida por Toffoli, pede que o STF unifique o entendimento jurídico sobre o caso. 

Segundo o governo, há hoje mais de 9 milhões de registros de descontos associativos nos últimos cinco anos e mais de 4 milhões de ações previdenciárias em curso no Judiciário — um cenário que pode levar à judicialização em massa, afetando a capacidade operacional e orçamentária da Previdência Social.

Toffoli afirmou que a ação atende aos critérios constitucionais para ser analisada pelo Supremo, por envolver possíveis violações de preceitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à segurança jurídica, o devido processo legal e a responsabilidade do Estado por falhas de fiscalização.

Audiência de conciliação está marcada para a próxima semana

O ministro também convocou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira (24), às 15h, com a presença obrigatória da União, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, com o objetivo de buscar uma solução conjunta e coordenada entre os Poderes.

Por fim, Toffoli deixou claro que a decisão não livra de responsabilidade penal ou administrativa nenhum agente público ou privado que tenha participado do esquema de fraudes, e que a punição dos envolvidos deve ser rigorosa.