Após duas horas de obstrução da oposição ao governador Romeu Zema (Novo), a reunião da Comissão de Constituição e Justiça para discutir a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para pôr fim ao referendo popular exigido para privatizações foi encerrada sem votá-la nesta quarta-feira (25 de junho). A PEC deve voltar à pauta da comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima segunda (30 de junho).
Enviada por Zema à ALMG ainda em outubro de 2023, a PEC foi incluída pelo governo no pacote do Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag) apresentado no último mês. Caso a União não queira federalizar a Cemig e a Copasa para abater parte da dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União, os planos do Palácio Tiradentes são privatizá-las, principal bandeira desde o início do mandato do governador, em 2019.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Doorgal Andrada (PRD), atribuiu o fim da reunião, convocada em caráter extraordinário, a um acordo entre a base e a oposição a Zema diante da obstrução. “Nós iniciamos o dia de hoje às 10h, com votações na ALMG. A grande maioria dos deputados, inclusive, chegou mais cedo para se preparar. Nós já estamos no avançar do fim da tarde, vamos dizer assim”, explicou Doorgal.
Durante a obstrução, os deputados estaduais chegaram a apresentar quatro requerimentos, todos derrubados pela base de Zema, que tem a maioria da Comissão de Constituição e Justiça, ou seja, quatro das sete cadeiras. Dois dos requerimentos era para retirar a PEC das pauta da reunião e outros dois, para que a votação do pedido de retirada de pauta fosse nominal. Em cada um deles, os oposicionistas utilizaram os dez minutos a que têm direito para postergar a discussão.
Titular da Comissão de Constituição e Justiça, Dr. Jean Freire (PT) acusou o governo Zema de “calar a boca” dos cidadãos ao propor o fim do referendo popular. “O slogan desta Casa é ‘poder e voz do cidadão’. Eles querem calar a boca do cidadão e querem também calar a boca de quem representa o poder e voz do cidadão”, questionou Dr. Jean, que, ainda, leu o trecho da Constituição do Estado que condiciona as privatizações à consulta popular.
O deputado Professor Cleiton (PV), por sua vez, ironizou o governo, questionando “por que o medo do referendo”. “Queria convidar todos os deputados para fazermos uma visita ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). Já consultei e o TRE-MG tem condições de fazer o referendo. Vamos tirar pedir celeridade para o referendo. Nós vamos passar essa vergonha nesta legislação?”, criticou Cleiton.
Em determinado momento, Dr. Jean e a deputada Beatriz Cerqueira (PT) estenderam sobre a mesa uma lista impressa com todos os 347 imóveis também sugeridos pelo governo Zema à União como contrapartida para abater parte da dívida do Estado. A proposta, que já tem o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, está parada na mesma Comissão de Constituição e Justiça desde que chegou à ALMG no último mês.
Às vésperas da sessão da Comissão de Constituição e Justiça, Beatriz já havia apresentado, em plenário, um pedido para que o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), o Tadeuzinho, arquive a PEC. O argumento da deputada é que a proposta para pôr fim à consulta popular seria inconstitucional, já que cabe exclusivamente à ALMG a prerrogativa de autorizar um referendo conforme a Constituição do Estado. Não há prazo para que a solicitação dela seja analisada.
O governador em exercício Mateus Simões (Novo) rebateu as acusações da oposição de que a PEC retiraria da população o direito de opinar. “É exatamente para isso que a população elege os seus deputados: para que possam opinar sobre os temas que são de interesse da população. O referendo não foi criado para democratizar essa decisão, mas para embaralhar essa decisão quando o governador Itamar Franco discutia com o governo federal e reagia à venda do capital da Cemig e da Copasa”, argumentou Simões no último dia 13.
Além de propor a quebra do referendo para as privatizações, a PEC de Zema quer diminuir o quórum exigido pela Constituição do Estado para a aprovação em plenário de desestatizações. Hoje, as privatizações de Cemig e Copasa, por exemplo, precisariam do voto favorável de 48 deputados e a base do governador na ALMG tem apenas 45. Caso a PEC seja aprovada como está, o Palácio Tiradentes precisaria apenas de maioria simples entre 39 parlamentares presentes.