O novo programa de renegociação das dívidas dos Estados com a União, o Propag (Lei Complementar 212/2025), foi sancionado pelo presidente Lula (PT) em 13 de janeiro. O texto permite que governos estaduais entreguem ativos e participações em empresas estatais ao governo federal em troca de uma redução no valor total dos débitos.

Essa é uma das principais apostas de parlamentares mineiros para conseguir diminuir as dívidas sem ter que privatizar estatais importantes como Cemig, Copasa e Codemig, por exemplo. O tema foi destacado pelo presidente Lula em entrevista a jornalistas nesta quarta-feira (2 de fevereiro).

Veja o que prevê a lei aprovada pelo pelo presidente Lula em relação à federalização:

O Estado que aderir ao Propag poderá efetuar o pagamento da dívida por meio dos seguintes instrumentos:

  • transferência, para a União, de participações societárias em empresas de propriedade do Estado, desde que a operação seja autorizada mediante leis específicas da União e do Estado;
  • transferência de bens móveis ou imóveis do Estado para a União, desde que haja manifestação de aceite por ambas as partes e a operação seja autorizada mediante lei específica do Estado;
  • cessão de outros ativos que, em comum acordo entre as partes, possam ser utilizados para pagamento das dívidas, nos termos de regulamento.

A lei prevê ainda que, no caso das transferências de ativos, o Estado comunicará formalmente à União a intenção de transferência.

Os acordos sobre essas transferências precisam ser concluídos até 31 de dezembro de 2025.

A lei diz que será criado um regulamento para debater qualquer tipo de discordância, inclusive em relação a valores, e determina que, se ao final não houver um acordo entre União e Estado, não haverá a transferência das empresas. Ou seja, o governo mineiro não será obrigado a entregar o controle das empresas para a União.

Pela metade

A aposta de articuladores da proposta, como o senador de Minas Gerais Rodrigo Pacheco (PSD), avaliam que a transferência do controle de empresas como Cemig, Copasa e Codemig para o governo federal poderia reduzir pela metade o valor das dívidas de Minas com o Governo Federal.

Segundo cálculos da equipe de Pacheco, o valor da transação dessas três estatais é estimado em R$ 80 bilhões - só a Codemig é avaliada em R$ 59 bilhões. O valor corresponde a cerca de metade da dívida que Minas tem com a União, hoje em aproximadamente R$ 165 bilhões.

Outra questão colocada é que as empresas são lucrativas. Em 2023, o lucro da Cemig chegou a R$ 5,7 bilhões e a Copasa em R$ 1,38 bilhão. Em 2024, o resultado ainda não está consolidado, mas segue caminho de alta. No caso específico da Cemig, apenas no terceiro trimestre, o lucro foi de R$ 368 milhões, uma alta de 9,3% em relação ao mesmo período de 2023.

O ganho ainda pode ser maior, pois, caso o Estado consiga atingir percentuais de redução da dívida dentro dos prazos previstos na legislação, ele pode também ter uma redução dos juros cobrados pelo governo federal, podendo chegar a juros zero no primeiro ano da renegociação.

Privatização

Críticos ao modelo afirmam que a federalização poderia abrir brechas para que a União privatize as empresas, hoje protegidas por leis estaduais que criam obstáculos para uma privatização, como a exigência de referendo. O presidente Lula, no entanto, disse que, durante seu governo, não pretende vender as empresas.

“Eu não quero comprar a Cemig para privatizá-la. Você acha que eu esqueci quando o [ex-governador] Itamar Franco colocou a polícia de Minas Gerais para enfrentar o Exército do Fernando Henrique Cardoso porque ele disse que ia privatizar a Cemig? Se a Cemig é uma coisa muito importante para os mineiros, que fez com que o Itamar tomasse a posição que tomou, você acha que eu vou assumir a responsabilidade de adquirir a empresa para privatizá-la”, disse o presidente.