Após o BNDES ressaltar que a avaliação de estatais não ficará pronta até 31 de dezembro, prazo de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), o Ministério da Fazenda apontou que a federalização pode ser concluída até 30 de junho de 2026. A janela citada é prevista na regulamentação do próprio Propag - Decreto 12.433/2025.
O Ministério da Fazenda destacou que a janela é prevista “quando não for possível a negociação e a divulgação do acordo até 31 de dezembro de 2025”. “O Estado será notificado sobre a justificativa, e a negociação e divulgação do acordo, quando houver, deverão ser concluídas até 30 de junho de 2026”, sublinhou, em nota, reproduzindo trecho do Decreto 12.433/2025.
Como já havia mostrado O TEMPO, a regulamentação do Propag abre margem para que a federalização se estenda até 30 de junho de 2026 em duas hipóteses: quando o Estado comunicar ao Ministério da Fazenda a intenção de federalizar empresas públicas “após o dia 30 de outubro de 2025” ou quando “a complexidade do acordo exigir”.
Em coletiva à imprensa às vésperas da regulamentação, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, citou a assinatura de um acordo resolutivo como alternativa para “Estados que indicarem ativos que demandem tempo para análise” já usufruírem dos benefícios do programa. “No pedido (de adesão), ele (Estado) pode indicar o interesse de fazer um aditivo provisório”, pontuou, em abril deste ano.
A janela até 30 de junho de 2026 poderia atender à projeção feita pelo BNDES para concluir a avaliação das estatais. No último mês, o superintendente da Área de Soluções de Infraestrutura do BNDES, Ian Guerriero, estimou que o processo levaria, a depender da empresa, entre nove e 18 meses. Contada a partir de agora, a estimativa mínima se encerraria em abril de 2026.
A projeção do BNDES impôs um impasse à adesão ao Propag porque o laudo de avaliação produzido pelo banco, assim como o parecer da Advocacia-Geral do Estado (AGE), são exigidos pelo Ministério da Fazenda para iniciar as negociações de federalização. As estatais são peças-chave do cálculo do governo Zema para abater 20% da dívida, porta de entrada mais favorável do programa.
Na mesma nota, o Ministério da Fazenda reiterou que o laudo do BNDES e o parecer da AGE são indispensáveis para iniciar as negociações. “A partir disso, serão avaliadas as condições e os aspectos econômico-financeiros, a aderência da operação ao regramento fiscal, inclusive eventual impacto fiscal, além da existência do interesse público na transferência do ativo”, pontuou.
Diante da exigência de apresentar o laudo do BNDES no ato de oferecer as estatais à União, a reportagem também questionou ao Ministério da Fazenda se o prazo de adesão ao Propag poderia ser estendido para além de 31 de dezembro e aguarda retorno. O espaço segue aberto.
O Ministério da Fazenda se manifestou após ser questionado por que não respondeu às consultas feitas pelo vice-governador e presidente do Comitê Gestor do Propag (CGPropag), Mateus Simões (Novo). No último mês, Simões enviou ofícios ao Tesouro Nacional para saber se há interesse em receber quatro estatais como moeda de troca para abater a dívida de R$ 165 bilhões.
As consultas foram feitas com a intenção de acelerar a avaliação do BNDES até 31 de dezembro, data-limite de adesão. Simões perguntou ao Tesouro Nacional se há interesse em federalizar a Cemig, a Copasa, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a Empresa Mineira de Comunicação (EMC).
O movimento foi sugerido pelo próprio BNDES, como reconheceu o superintendente da Área de Soluções de Infraestrutura, Ian Guerriero, em entrevista recente. “O nosso objetivo é acelerar o processo para que essas etapas, muito técnicas, sejam superadas rapidamente e que a gente possa acelerar e atender, no mínimo tempo possível, a demanda que o Propag faz ao BNDES”, explicou Guerrieri.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o Tesouro Nacional encaminhou “esclarecimentos relativos ao Propag ao governo de Minas Gerais na segunda quinzena deste mês de julho”. A reportagem questionou ao Palácio Tiradentes quais foram os esclarecimentos e quais são os planos diante da janela até 30 de junho de 2026, e aguarda retorno. O espaço segue aberto.
Quando questionado sobre a janela, ainda no último mês, Simões observou que, caso assine um contrato sob condição resolutiva, poderia ficar à mercê de pagar parcelas da dívida maiores do que inicialmente planejado. “Eu não gosto de correr risco com o dinheiro do contribuinte mineiro. Estar desenquadrado dos 20% significa uma perda de mais de bilhão de reais por ano”, alegou.
Se o governo Zema oferecer estatais com valor estimado em 20% da dívida, mas a União discordar e o percentual ficar abaixo do piso, a parcela anual da dívida a ser paga aumentaria. Ao amortizar 20% do saldo devedor, a taxa de juros seria de dois pontos percentuais. Já ao abater entre 10% e 20%, ela seria de três pontos.
De acordo com Simões, o governo Zema não poderia substituir uma estatal por outra a partir de 1º de janeiro, o que a regulamentação do Propag impede. “Se eu tiver avaliações que puxem o valor para baixo ou se eu tiver inviabilização de alguma dessas transferências por conta de algum procedimento burocrático, posso perder o meu enquadramento”, reforçou, na ocasião.