A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) gastou R$ 1,5 milhão com a campanha publicitária “Para onde vai o dinheiro de BH em 2026”, que convidou a população a participar da construção do Orçamento da capital. Nos meses de maio e junho, peças publicitárias da campanha ocuparam espaços em rádios, TVs, mídia digital, outdoors, além de painéis em shoppings e no transporte coletivo.

A ação foi considerada um sucesso: a Casa recebeu 224 sugestões da população para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O número representa aumento de 647% em relação ao ano passado, quando apenas 30 propostas foram protocoladas.

Apesar do grande volume de sugestões recebidas, apenas 17 (7,5%) se transformaram efetivamente em emendas. Ainda assim, desse total, nenhuma é assinada por um cidadão comum. Todas foram enviadas por entidades da sociedade civil organizada, como a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), que teve cinco propostas aceitas, ou o Observatório Social de Belo Horizonte, uma Organização Não Governamental (ONG), que teve outras cinco sugestões acolhidas pela Casa.

Das 207 propostas que não se transformaram em emendas e que representam 92,5% do total, 13 foram rejeitadas por “carecerem de informações essenciais” e 194 se tornaram indicações, que são proposições enviadas como sugestões para o Executivo municipal, que pode ou não acatar as ideias. 

Entre as propostas que não se transformaram em emendas, estão aquelas que não competem ao Poder municipal, como aumento do efetivo da Polícia Militar nas ruas, ou que cabem à Lei de Orçamento Anual (LOA), como a que pede destinação mínima para o pagamento de precatórios. 

Já 194 propostas se transformaram em indicação, tratando de políticas públicas específicas ligadas ao trabalho da prefeitura, como mudanças no fluxo do trânsito, criação de parques e museus ou instalação de ciclovias. e não se adequam ao objetivo da LDO, que estabelece apenas as prioridades para aplicação dos recursos públicos municipais.

“Deixei de acolher como emendas ou outras proposições regimentais tão-somente aquelas sugestões que, sob algum aspecto legal ou técnico, careciam de viabilidade ou adequação, por inconveniência administrativa ou pela impossibilidade de compreender a proposta”, explica o vereador Diego Sanches (Solidariedade), responsável pelo parecer que filtrou as sugestões recebidas pela Câmara.

Vereadores 

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) também recebeu 263 emendas dos vereadores. Os campeões de proposições foram Uner Augusto (PL), com 36 propostas, incluindo a “promoção de políticas de transparência na gestão do transporte público” e o “estímulo a soluções inovadoras para melhorar a drenagem urbana”, e Luiza Dulci (PT), com 34 ideias, entre elas “medidas de eficiência energética em moradias de interesse social” e “melhoria do ambiente de negócios e incentivo ao micro e pequeno empresário”. 

O projeto, com 280 emendas, deve ser votado pelo plenário da Câmara até a segunda semana de agosto para evitar o sobrestamento, que é a suspensão temporária de todas as deliberações da Casa até que a votação aconteça.</CW>
Após aprovação pelo plenário da Câmara Municipal, o PLDO vai para a sanção do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), que pode aprovar ou vetar as emendas.
A versão aprovada da LDO vai servir de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha a arrecadação anual e gastos do governo no próximo ano, inclui as metas e prioridades, além do controle e execução dos recursos públicos. 

'Falta informação para o cidadão'

"Há pouca ou nenhuma participação popular na elaboração de leis orçamentárias no Brasil”, avalia Bernardo Pessoa, advogado especialista em direito público. “E entendo que a principal razão para isso é a carência de informação dos cidadãos, que desconhecem a forma como é construído um Orçamento público, as competências de cada ente federado, bem como desconhecem os canais de ouvidoria ou de sugestão dos Poderes legislativos”, completa o especialista. 

Pessoa destaca ainda que o Brasil é uma democracia representativa, em que o parlamentar representa o cidadão e vota e fala em nome dele. “Cabe ao cidadão pressionar diretamente seu parlamentar por meio de redes sociais, canais de contato próprio ou nos canais de ouvidoria das Casas legislativas, indicando uma necessidade ou pretensão”, diz. 

Participação popular se fortaleceu com Orçamento Participativo

Além da participação direta no processo de definição do Orçamento da cidade, moradores de Belo Horizonte têm, desde 1993, a oportunidade de escolher, por meio do Orçamento Participativo (OP), em quais obras e ações uma parcela do recurso municipal será investido. 

Criado na gestão de Olívio Dutra, em Porto Alegre (1989-1993), o OP chegou a BH durante o mandato do então prefeito Patrus Ananias (PT). Desde então, foram mais de 1 milhão de participações, com 1.721 obras escolhidas e 1.448 concluídas. “A intenção era que a presença do povo fosse marca do nosso governo. Partimos do princípio de que quem paga imposto tem de poder opinar sobre para onde vai o recurso público”, relembra Patrus.

Referência

O OP de Belo Horizonte será um dos temas do Seminário Internacional Brics and Participatory Budgeting Practices, promovido amanhã pela Escola de Arquitetura da UFMG. 

Na Prefeitura

Ouvidoria. Em BH, o Poder Executivo também tem mecanismos de escuta da população. Além do Orçamento Participativo, a prefeitura informou que conta com a ouvidoria e um canal de participação no Portal de Serviços, no aplicativo da PBH ou pelo telefone 156. 

Conselhos. O cidadão da capital ainda pode apresentar sugestões e demandas sobre a cidade nos Conselhos de Políticas Públicas, em fóruns de participação e em conferências temáticas.

PROPOSTAS QUE VIRARAM EMENDAS

01 - "Realizar uma gestão responsável e eficiente dos recursos".
Flávio Moreno - do Conselho Municipal de Saúde

02 - "Qualificação da gestão do acesso com redução do tempo de espera e ampliação dos leitos hospitalares".
Flávio Moreno - do Conselho Municipal de Saúde

03 - "Efetivação do acesso às próteses dentárias e/ou implantes, com a urgência necessária de todos os casos".
Flávio Moreno - do Conselho Municipal de Saúde

04 - "Garantir a equidade de oportunidades educacionais entre as regionais administrativas de Belo Horizonte, inclusive pela implantação de pelo menos uma unidade de Centro de Línguas, Linguagem, Inovação e Criatividade (CLIC) por Regional".
Observatório Social de Belo Horizonte (ONG)

05 - "Impulsionar a integração de processos e sistemas de atendimento ao cidadão".
Observatório Social de Belo Horizonte (ONG)

06 - "Promover, na forma de proporção de crescimento relativo da dotação orçamentária, no orçamento de 2026, prioridade às políticas públicas aderentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)"
Observatório Social de Belo Horizonte (ONG)

07 -  "Autorizar o Poder Executivo a contribuir, mediante convênio, ajuste ou na Câmara Municipal com instrumento congênere, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação”
Observatório Social de Belo Horizonte (ONG)

08 - "Alteração da redação do parágrafo único do art.50, incluindo a vedação de abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes".
Observatório Social de Belo Horizonte (ONG)

09 - "Fortalecimento das ações de segurança nos corredores comerciais da cidade, por meio da ampliação da presença operacional da Guarda Municipal".
Marcone Costa - da Câmara de Dirigentes Lojistas de BH (CDL-BH)    

10 - "Estabelecimento de metas para a redução gradual da carga tributária municipal".
Marcone Costa - da Câmara de Dirigentes Lojistas de BH (CDL-BH)

11 - "Fortalecimento das políticas de estímulo ao empreendedorismo feminino".
Marcone Costa - da Câmara de Dirigentes Lojistas de BH (CDL-BH)

12 - "Produção e consolidação de dados públicos e indicadores de monitoramento da atividade econômica segmentados por regionais"
Marcone Costa - da Câmara de Dirigentes Lojistas de BH (CDL-BH)

13 - "Promoção de hackathons e desafios públicos voltados a startups e empreendedores inovadores para o desenvolvimento de soluções tecnológicas para os desafios econômicos da cidade, com foco especial nos setores de comércio e serviços".
Marcone Costa - Câmara de Dirigentes Lojistas de BH (CDL-BH)

14 - "Promoção ao desenvolvimento de ações estruturantes e inclusivas de políticas de tratamento e interação social através da atividade física-esportiva voltadas para as pessoas em sofrimento mental".
Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema - promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

15 - “Promoção de formação continuada para os funcionários das unidades de acolhimento”
Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema - promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

16 - “Adoção de estratégias específicas no atendimento aos idosos, crianças e adolescentes especialmente aqueles em acolhimento institucional (...), promoção de ações educativas e cursos de capacitação continuada para profissionais da assistência social (...), implementação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (...), estruturação de serviço de escuta especializada para crianças e adolescente vítimas de violência (...), promoção de órgão de proteção a receber tal atribuição, discussões para aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes" 
Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema - promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

17 - "Promoção de discussões, estudos, parcerias e diagnósticos voltados a estruturar serviço especializado no acompanhamento psicológico para recuperação emocional de vítimas de violência sexual"
Adriana Júlia de Souza e Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema - promotoras de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

Das 194 indicações
62 sugeriram reajuste salarial; 
39 sugeriram criação de parques e museus, atividades culturais e esportivas;
33 sugeriram obras de mobilidade, melhorias de vias e calçadas e alterações no fluxo de trânsito;
25 sugeriram ações na área de saúde, moradia e acolhimento de pessoas vulneráveis; 
14 sugeriram ações de bem estar animal;
13 sugeriram melhorias na segurança;
03 sugeriram melhorias na educação;
E outras cinco propostas trataram de temas que não têm relação com a cidade. 

Fonte: Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH)