Projeto encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para avaliação dos deputados estaduais muda a forma de remuneração dos representantes do Ministério Público que atuam na corte e tem um impacto financeiro de quase R$ 700 mil por ano, com um custo previsto de R$ 1,7 milhão até 2027. A proposta foi encaminhada pelo presidente do tribunal, conselheiro Durval Ângelo e começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (12/8), na Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta cria uma verba indenizatória que pode chegar a 20% do subsídio dos procuradores do Ministério Público de Contas que assumirem as funções de Ouvidor ou Corregedor. Em nota, o TCE-MG argumenta que a proposta iguala os benefícios desses servidores ao de outros que ocupam cargo semelhante no tribunal.
“O projeto é visto como um avanço normativo que fortalece o Tribunal de Contas de Minas Gerais e melhora a estrutura do Ministério Público de Contas. Ele está alinhado com princípios como a eficiência, moralidade e transparência, e busca modernizar a Lei Complementar nº 102/2008. Em resumo, a iniciativa visa valorizar os procuradores que assumem funções adicionais importantes, como a de Ouvidor e Corregedor, garantindo um tratamento isonômico e aperfeiçoando a governança interna do Tribunal”, diz nota do tribunal.
Ainda de acordo com o TCE-MG, a proposta já prevê a adequação orçamentária e financeira necessária, garantindo que a despesa esteja em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.