Os vetos do presidente Lula (PT) ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) permanecem sem previsão de votação no Congresso Nacional. A ausência de acordo entre os parlamentares e a obstrução promovida pela oposição, após a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), colocaram os vetos na "geladeira", sem data definida para análise.
Desde março, os vetos travam a pauta do Congresso. Eles chegaram a ser incluídos para votação em 17 de junho, pouco antes do recesso parlamentar, mas foram retirados após acordo entre os líderes partidários. À época, o argumento foi a falta de consenso entre bancadas e governadores sobre os 30 dispositivos vetados pelo Palácio do Planalto na lei que instituiu o programa.
A situação permanece indefinida, e, segundo interlocutores do governo na Câmara, não há previsão de quando o tema voltará à pauta.
Para o deputado federal Domingos Sávio (PL), presidente do PL em Minas Gerais, no que depender da oposição, nada será votado enquanto não houver avanços nas propostas de anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, cujo projeto segue parado na Câmara dos Deputados, e do impeachment do ministro Alexandre de Moraes, que depende da vontade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União).
"Há semanas venho falando da importância do Hugo Motta abrir diálogo com os deputados sobre o processo de anistia. Não podemos ter um presidente que senta em cima de um projeto tão importante, onde milhares de famílias sofrem diariamente com a injustiça", concluiu o parlamentar.
Posição de Minas
O Propag é visto pelo governo de Minas Gerais como peça central para solucionar o endividamento com a União, que já ultrapassa os R$ 165 bilhões. A proposta permite alongar prazos, amortizar débitos por meio de ativos e reduzir os juros, diminuindo o saldo devedor total ao longo do tempo.
Após a sanção da lei, em janeiro, o governador Romeu Zema (Novo) disse que os vetos de Lula “mutilaram” o Propag e que o Estado poderia não aderir ao programa caso as mudanças fossem mantidas. Depois, recuou e declarou que Minas aderiria de toda forma, mas que seguiria trabalhando para derrubar os vetos.
Em junho, Zema reuniu-se com deputados da bancada mineira em Brasília para reforçar o posicionamento do Executivo estadual. Segundo o vice-governador Mateus Simões, que coordena o comitê gestor do programa no estado, o encontro trouxe avanços. "Fiquei muito satisfeito com a reunião do governador com a bancada, porque acho que alguns partidos que ainda não tinham se manifestado, como PL, União Brasil, PP e Solidariedade, declararam apoio à derrubada dos vetos", disse Simões.
Minas Gerais tem concentrado esforços para reverter três vetos em particular. O primeiro retira a possibilidade de refinanciamento de dívidas com instituições financeiras garantidas pela União — mecanismo hoje previsto no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e que garante que o governo federal assuma o pagamento dessas dívidas.
O segundo impede que os estados utilizem parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater até 20% da dívida total, o que reduziria os encargos de juros. O terceiro veto que o governo mineiro deseja ver derrubado trata da suspensão do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites com despesas de pessoal.