A Câmara Municipal de Belo Horizonte quer criar 22 cargos no quadro de servidores da Casa com salários entre R$ 5.758,83 e R$ 10.047,80. O impacto financeiro anual nas contas do Poder Legislativo Municipal é de R$ 3.480,410,87. Os novos postos estão previstos em projeto de lei apresentado pela Mesa-Diretora, ou seja, o comando da Câmara, que tem como presidente Juliano Lopes (Podemos).
O texto cria 18 vagas para técnico legislativo, com salário de R$ 5.758,83, duas vagas de jornalista, uma de redator e uma de administrador, todas com vencimentos de R$ 10.047,80. Os cargos são para quadro efetivo, ou seja, servidores aprovados em concurso. No caso, conforme a assessoria da Câmara serão convocados aprovados que aguardam chamada desde 2023.
O impacto financeiro das contratações leva em consideração não só os salários, mas também encargos como vale-alimentação e obrigações patronais. Os novos servidores farão com que os gastos com pessoal na Casa passem de R$ 245.878.556,45 no ano que vem para R$ 249.358.967,02 no mesmo período, alta de 1,41/%. A Câmara tem hoje 401 servidores efetivos e 229 contratados sob recrutamento amplo. A Casa conta ainda com estagiários e funcionários que podem ser cedidos pela prefeitura, com a remuneração sendo ou não feita pelo Poder Legislativo.
A reportagem pediu informações ao comando da Câmara sobre os motivos pelos quais a Mesa-Diretora decidiu ampliar o quadro de servidores do Poder Legislativo. Conforme a assessoria da Casa, a justificativa está no próprio projeto de lei. O texto diz que a medida se justifica pela necessidade de fortalecer a estrutura funcional da Câmara diante das crescentes demandas por maior eficiência administrativa, qualidade técnica no assessoramento legislativo, fortalecimento da comunicação institucional e modernização da gestão pública.
"No caso específico dos cargos de Técnico Legislativo II, sua criação visa reforçar diretamente a estrutura operacional das diretorias essenciais à atividade-fim e à atividade-meio da Câmara: Diretoria de Administração e Finanças, Diretoria do Processo Legislativo, Diretoria de Gestão de Pessoas, Diretoria Geral e Controladoria", afirma a parte do texto que apresenta a justificativa do projeto.
A proposição diz ainda que a criação das vagas também encontra respaldo em novas rotinas administrativas e atribuições que passaram a integrar o cotidiano da instituição, exigindo a devida estruturação de pessoal para garantir a execução adequada dessas atividades. Sobre a criação dos cargos de jornalista e redator, a Câmara afirma que há uma demanda crescente por uma comunicação pública qualificada.
"A atuação desses profissionais será fundamental para ampliar a divulgação das atividades parlamentares, promover o acesso à informação, produzir conteúdo institucional de qualidade, fortalecer a presença da Câmara nas mídias digitais e nos canais de comunicação com a população e possibilitar a revisão de normas, textos e documentos legislativos", afirma o trecho de justificativas do projeto de lei. Já a vaga de administrador, conforme o projeto, tem como objetivo contribuir para a melhoria contínua da gestão pública.
LRF
Segundo contas feitas pelo comando da Casa, as contratações não levarão o Poder Legislativo Municipal a desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita gastos do poder público com folha de pagamento. O teto é 70% da receita corrente líquida estimada da prefeitura para 2026, que é de R$ 473.929.766,00. O parâmetro é a prefeitura porque os recursos para manutenção do Poder Legislativo saem do Poder Executivo, responsável pela arrecadação de impostos. Ainda conforme a Câmara, com as contratações, as despesas com folha de pagamento da Câmara passarão de 36,21% para 40,19% da receita corrente líquida da prefeitura.
Por ser um projeto de lei apresentado pela Mesa-Diretora, o texto, diferentemente das demais proposições de autoria de outros vereadores ou do Poder Executivo, tem tramitação diferenciada. O projeto não passa pelas comissões. O relator, no caso, Juliano Lopes, apresenta parecer e o texto é votado em dois turnos pelo Plenário. Ao contrário de outras proposições, o projeto não é enviado ao prefeito, no caso, Álvaro Damião (União), para ser sancionado. O presidente da Casa promulga o texto que, então, passa a valer. Ainda não há data para que isso ocorra.